Lei 429/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 26 de dezembro de 2006

Institui o Vale Alimentação para servidores do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.

Lei 428/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 26 de dezembro de 2006

Fixa horário especial e gratuito para os desportistas que treinam para competições oficiais representando o Município, no Ginásio de Esportes na Escola Brasilina Abreu Terra.

Lei 427/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 26 de dezembro de 2006

Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município

Lei 426/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 26 de dezembro de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir mediante compra e venda imóvel de propriedade particular, destinado à implantação e funcionamento do Parque de Exposição do Município de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.

Lei 425/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2006

Institui o valor da reposição dos vencimentos dos agentes políticos do Município de Boa Vista do Incra, de acordo com o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

Lei 424/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2006

Institui o valor da reposição dos vencimentos dos Serventuários do Poder Legislativo do Município de Boa Vista do Incra, de acordo com o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

Lei 423/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2006

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2007.

Lei 422/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral do vencimento dos servidores públicos do Município de Boa Vista do Incra-RS, nos termos da Lei Municipal n° 269/2004, e em conformidade com o art. 37, inciso X, da CF/88, e dá outras providências.

Lei 421/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2006

Autoriza remissão de créditos não-tributários relativos à tarifa de água municipal e dá outras providências.

Decreto 86/2006

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Categoria: Decreto
Data de Publicação: 24 de novembro de 2006

Homologa o Regimento Interno de Funcionamento da Comissão Permanente de Capacitação e Avaliação da Qualidade do Serviço e do Servidor Público - COMPAQ.

Lei 420/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 23 de novembro de 2006

Inclui ações na Lei 343/2005 e na lei 416/2006

Lei 419/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 23 de novembro de 2006

Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público.

Lei 418/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 20 de novembro de 2006

Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.

Lei 417/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 13 de outubro de 2006

Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.

Lei 416/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 9 de outubro de 2006

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007.

Lei 415/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 8 de setembro de 2006

Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções do Poder Legislativo do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.

Lei 414/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 8 de setembro de 2006

Acrescenta o parágrafo 3° e 4° no Artigo 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra, RS.

Lei 413/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 23 de agosto de 2006

Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.

Lei 412/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 23 de agosto de 2006

Autoriza o Município a contratar temporariamente profissional para atender excepcional interesse público em caráter emergencial fulcrado no art. 37, IX da CF/88 e dá outras providências.

Lei 411/2006

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 3 de agosto de 2006

Acrescenta o inciso VIII no art. 5° da Lei 138/2002, autorizando o transporte de mudanças para outros Municípios, aos necessitados.