Lei 0212/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 12 de novembro de 2003

Autoriza a Câmara Municipal a contratar temporariamente por excepcional interesse e necessidade.

Lei 0211/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 13 de outubro de 2003

Dispõe sobre o nome da rua aberta ao lado do prédio da Câmara de Vereadores de Boa Vista do Incra.

Lei 0210/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 13 de outubro de 2003

Altera e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 194/2003, de 01 de setembro de 2003 e dá outras providências

Lei 0209/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 13 de outubro de 2003

Altera o art. 30 da Lei Municipal nº 140/2002, de 04 de setembro de 2002, que dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei 0208/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 13 de outubro de 2003

Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.

Lei 0207/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 1 de outubro de 2003

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências.

Lei 0206/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 16 de setembro de 2003

Cria o Programa a Escola no Legislativo e dá outras providências.

Lei 0205/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 8 de setembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação pura e simples o imóvel de propriedade de Dílson Paulo Horn, e dá outras providências.

Lei 0204/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 8 de setembro de 2003

Desafeta do uso especial de "cemitério" designado para área pública constituída pelos lotes de nº "01" à "14" da Quadra denominada como Cemitério e dá outras providências.

Lei 0203/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 8 de setembro de 2003

Revoga expressamente o disposto na Lei nº 118/2002, e institui novo horário especial de trabalho para Motoristas do Município que exercem suas funções no Transporte Escolar, e dá outras providências.

Lei 0202/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 8 de setembro de 2003

Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município com recursos de convênios.

Lei 0201/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 3 de setembro de 2003

Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CONSELHO TUTELAR, bem como Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Boa Vista do Incra e dá outras providências.

Lei 0200/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 1 de setembro de 2003

Autoriza a celebração do Convênio entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra e o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Justiça e da Segurança e dá outras providências.

Lei 0199/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 1 de setembro de 2003

Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.

Lei 0198/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 1 de setembro de 2003

Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.

Lei 0197/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 1 de setembro de 2003

Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.

Lei 0196/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 1 de setembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação pura e simples o imóvel de propriedade de Joaquim Constantino Piovesan, e dá outras providências.

Lei 0195/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 1 de setembro de 2003

Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.

Lei 0194/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 1 de setembro de 2003

Amplia a Estrutura de Cargos criada através do Plano de Classificação de Cargos e Funções do Poder Executivo, instituído pela Lei Municipal nº 140/2002 e dá outras providências.

Lei 0193/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 21 de agosto de 2003

Cria a Feira Municipal do Produtor e dá outras providências.