111 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 21/2024, Art. 74, III, "f" da Lei 14.133/21
Categoria: Inexigibilidade de Licitação
Data de Publicação: 12 de agosto de 2024
Data de Abertura: 12 de agosto de 2024
Local: Centro Administrativo
CUSO ON LINE COM O TEMA " ISSQN BASE DE CALCULO NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL À LUZ DAS DECISÕES DO STF E DO STJ "
O objeto da presente contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município é necessária para o Setor de Tributos, tendo em vista habilitar os Fiscais Tributários Municipais e demais responsáveis pelo lançamento do ISS a realizar seu trabalho com a técnica e conhecimento legal que o cargo. O curso proporcionará uma análise minuciosa da evolução do entendimento jurisprudencial acerca da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil, explicar quais os efeitos e especialmente os impactos, das decisões do STF e STJ ao longo dos últimos 20 (vinte) anos (desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003) e, com isso, capacitar os agentes públicos municipais a instituírem, cobrarem e arrecadarem o ISS nos termos em que determinado pelas normas gerais, evitando renúncia de receita e apontamento dos Órgãos de Controle.
Vencedor: DPM EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ - 13.021.017/0001-77
Valor: R$ 766,80 (Setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos)