111 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  21/2024, Art. 74, III, "f" da Lei 14.133/21
 
Categoria: Inexigibilidade de Licitação
Data de Publicação: 12 de agosto de 2024
Data de Abertura: 12 de agosto de 2024
Local: Centro Administrativo 

CUSO ON LINE  COM O TEMA  " ISSQN BASE DE CALCULO NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL À LUZ DAS DECISÕES DO STF E DO STJ "
O objeto da presente contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município é necessária para o Setor de Tributos, tendo em vista habilitar os Fiscais Tributários Municipais e demais responsáveis pelo lançamento do ISS a realizar seu trabalho com a técnica e conhecimento legal que o cargo. O curso proporcionará uma análise minuciosa da evolução do entendimento jurisprudencial acerca da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil, explicar quais os efeitos e especialmente os impactos, das decisões do STF e STJ ao longo dos últimos 20 (vinte) anos (desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003) e, com isso, capacitar os agentes públicos municipais a instituírem, cobrarem e arrecadarem o ISS nos termos em que determinado pelas normas gerais, evitando renúncia de receita e apontamento dos Órgãos de Controle.
Vencedor: DPM EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ - 13.021.017/0001-77
Valor: R$ 766,80 (Setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos)
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/licitacao/15493/QqLbzImhp6B327fW57LzvDrC0J-90vq3.pdf
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/licitacao/15494/RTssusvTSE67jhtJFa90l866SAyiwnvi.pdf
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/licitacao/15495/arAoSUdVGlTa9b7rgooNnVHpENO6IgTK.pdf
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/licitacao/15496/NpBJDm6RktGwNoGYdB00XS-LPd69TQOW.pdf
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/licitacao/15497/1PGzImaKcTEkrPOvTIUMdBNl315SITTq.pdf
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/licitacao/15498/Z6k4kVdowmNQuyZi9yXJ0St9sOZVHcP4.pdf
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/licitacao/15499/kSuFZkPbRBPckjJ4SP0S43-_X2wRRNGP.pdf
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/licitacao/15500/bo-10RH1RayVRsbOsrAH0MjiITNkAWQO.pdf