94 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 16/2024, Art. 74, III "f" Lei 14.133/21
Categoria: Inexigibilidade de Licitação
Data de Publicação: 19 de julho de 2024
Data de Abertura: 19 de julho de 2024
Local: Centro Administrativo
O objeto da presente contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município, a qual é necessária para a servidora da Assessoria Jurídica por estar ligada à execução dos procedimentos licitatórios e precisar estar preparada para uma aplicação segura da Nova Lei de Licitações na Administração Pública, assim objetiva-se com os cursos obter conhecimento sobre o planejamento das contratações bem como quantos aos procedimentos licitatórios e a formalização dos documentos necessários ao processo, visando melhor auxiliar o atendimento das demandas do setor.
O treinamento é necessário para a Unidade Central de Controle Interno, tendo em vista a mudança recente da Lei de Licitações que é de utilização diária e permanente na administração municipal, havendo não só a necessidade de compreensão de suas definições e conceitos, mas principalmente pelo surgimento de dúvidas e inseguranças acerca das orientações e recomendações a serem elaboradas. Desde a edição da Lei Federal n.º 14.133, em 2021, são identificadas as dificuldades e os desafios enfrentados pelos servidores responsáveis pela aplicação da nova legislação, que passou a ser obrigatória nesse exercício. Assim, busca-se através do treinamento o aperfeiçoamento e o conhecimento das possibilidades e recomendações para o cumprimento da legislação, objetivando auxiliar no andamento do fluxo das contratações públicas, e, consequentemente obter orientações para o desempenho das atribuições.
Vencedor: DPM EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ - 13.021.017/0001-77
Valor: R$ 4.416,00 (Quatro mil quatrocentos e dezesseis reais).