84 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 14/2024, Art. 74, III "F" da Lei 14.133/21
Categoria: Dispensa de Licitação
Data de Publicação: 16 de julho de 2024
Data de Abertura: 16 de julho de 2024
Local: Centro Administração
TREINAMENTO DE SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S) DO MUNICÍPIO com os temas: “CURSO ON-LINE: PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PAC) DA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021, LEI DE LICITAÇÕES” “CURSO ON-LINE: OS CONVÊNIOS NA LEI DE LICITAÇÕES, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.770/2023”
objeto da presente contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município, a qual é necessária para a servidora da Assessoria Jurídica por estar ligada à execução dos procedimentos licitatórios e precisar estar preparada para uma aplicação segura da Nova Lei de Licitações na Administração Pública, assim objetiva-se com os cursos obter conhecimento sobreo planejamento das contratações bem como quanto as regras inerentes a formalização de convênios visando melhor auxiliar o atendimento das demandas do setor.
O treinamento é necessário para a Unidade Central de Controle Interno, tendo em vista a mudança recente da Lei de Licitações que é de utilização diária e permanente na administração municipal, havendo não só a necessidade de compreensão de suas definições e conceitos, mas principalmente pelo surgimento de dúvidas e inseguranças acerca das orientações e recomendações a serem elaboradas. Desde a edição da Lei Federal n.º 14.133, em 2021, são identificadas as dificuldades e os desafios enfrentados pelos servidores responsáveis pela aplicação da nova legislação, que passou a ser
obrigatória nesse exercício. Assim, busca-se através do treinamento o aperfeiçoamento e o conhecimento das possibilidades e recomendações para o cumprimento da legislação, objetivando auxiliar no andamento do fluxo das contratações públicas, e, consequentemente obter orientações para o desempenho das atribuições.
Vencedor: DPM EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ - 13.021.017/0001-77
Valor: R$ 1.458,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS)