Lei nº 1704/2025
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito, área física localizada em prédio público municipal para uso da Escola Estadual de Ensino Médio Professora Helenita Guimarães Pereira, e dá outras providências.