Lei nº 1704/2025 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 17 de dezembro de 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito, área física localizada em prédio público municipal para uso da Escola Estadual de Ensino Médio Professora Helenita Guimarães Pereira, e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/21151/wOZsWGZFCr_TQbe5lCkkteeKTTuhgsgP.pdf