Executivo Municipal defende o município em reunião com a FAMURS
Secretarias: Educação, Cultura, Desporto, Lazer e TurismoData de Publicação: 16 de setembro de 2021
O prefeito Cleber Trenhago esteve participando ontem (15), do encontro com gestores municipais, em que o presidente da Famurs e prefeito de São Borja, Eduardo Bonotto, lançou a primeira Câmara Temática, voltada para defesa dos pequenos municípios gaúchos. As Câmaras Temáticas têm o objetivo de discutir e buscar promover o desenvolvimento econômico e social das regiões e municípios, através de um plano de desenvolvimento setorizado, além de defender os interesses municipalistas.
O prefeito Cleber tranquilizou a comunidade com uma fala otimista sobre a situação, “estamos acompanhando e articulando através da FAMURS todos os possíveis desdobramentos em relação as questões que ameaçam o nosso município, e assim, queremos tranquilizar a nossa comunidade, que temos e acreditamos no amparo legal que nos rege para Boa Vista do Incra permanecer com status de município".
Definições da reunião
O principal assunto abordado foi sobre os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4711, que mobilizou prefeitos, vices-prefeitos e representantes, os quais poderiam ser afetados diante da decisão do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o presidente Bonotto, o grupo dará suporte a todos os 226 municípios gaúchos que correm risco de extinção, por causa do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 188/2019, que prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação inferior a 10% da receita total.
Além da Câmara Temática dos Pequenos Municípios do RS, a gestão presidida por Eduardo Bonotto deve criar grupos de trabalhos para tratar de temas como turismo, acesso asfáltico, telefonia e internet, previdências municipais, regionalização da saúde, hospitais de pequeno porte, educação, empreendedorismo, municípios atingidos por barragens, entre outros temas.
Durante o encontro, o presidente da Famurs também tranquilizou os gestores a respeito da ADI 4711, que regulamenta as condições de criação de municípios no RS. Diante da dúvida sobre o resultado da decisão, que poderia tornar inconstitucional a criação e instalação de 30 municípios gaúchos, Bonotto informou que o posicionamento da entidade de que nenhum município será extinto, emitido em nota informativa na última sexta-feira (13/9), foi ratificado com um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
“Com a decisão da ADI, o embasamento que temos e reforçamos vem com a EC 57/2008, que convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos municípios em todo o país, desde que tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006 e tenha atendido os demais requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado”, justificou o presidente.
