➡️Segundo o fiscal, é importante que o projeto seja encaminhado antes de começar a obra para garantir que atende o Plano Diretor, o Código de Obras e Posturas e a Lei de Parcelamento de Solos. De acordo com a legislação quem iniciar as obras em desacordo com a lei, está sujeito ao embargo da obra, multas e até mesmo demolição nos casos que a construção está fora da Lei. "Para evitar sanções é importante seguir os tramites que alei exige", orientou Rogério.

✅Conforme as orientações do setor, após a conclusão da obra e antes de ser habitado o imóvel é necessário pedir a carta de habite-se junto à Prefeitura Municipal.