Confere as regras da campanha eleitoral:

De acordo com as regras do Edital, considere-se propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem a que fira posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;
Considere-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos a oferta, a promessa ou a entrega de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, incluídas brindes de pequeno valor, em troca de apoio a candidaturas;
Considere-se propaganda enganosa:
a) A promessa de resolver eventuais demandas que não se enquadrem nas atribuições do Conselho Tutelar;
b) A criação de expectativas na produção que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar;
c) Qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro com objetivo de auferir vantagem a candidaturas;

Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá denunciar à Comissão Especial Eleitoral a existência de propaganda eleitoral irregular.