83 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 13/2024, Art. 74, III "F" da Lei 14.133/21
Categoria: Dispensa de Licitação
Data de Publicação: 16 de julho de 2024
Data de Abertura: 16 de julho de 2024
Local: Centro Administrativo
TREINAMENTO DE SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S) DO MUNICÍPIO com os temas: “CURSO ON-LINE: A PESQUISA DE PREÇOS PARA AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS:
PROCEDIMENTOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021”
O objeto da presente contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município, a qual é necessária para os servidores da Assessoria Jurídica, Assessoria de Compras e Contratações e à Secretaria de Administração e Planejamento por estarem ligados à execução dos procedimentos licitatórios e precisarem estar preparados para uma aplicação segura da Nova Lei de Licitações na Administração Pública. Assim, busca-se obter aperfeiçoamento quanto a pesquisa de preço que embasam as contratações. O treinamento também é necessário para a Unidade Central de Controle Interno, tendo em vista a mudança recente da Lei de Licitações que é de utilização diária e permanente na administração municipal, havendo não só a necessidade de compreensão de suas definições e conceitos, mas principalmente pelo surgimento de dúvidas e
inseguranças acerca das orientações e recomendações a serem elaboradas. Desde a edição da Lei Federal n.º 14.133, em 2021, são identificadas as dificuldades e os desafios enfrentados pelos servidores responsáveis pela aplicação da nova legislação, que passou a ser obrigatória nesse exercício. Assim, busca-se através do treinamento o aperfeiçoamento e o conhecimento das possibilidades e recomendações para o cumprimento da legislação, objetivando auxiliar no andamento do fluxo das contratações públicas, e, consequentemente obter orientações para o desempenho das atribuições.
Vencedor: DPM EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ - 13.021.017/0001-77
Valor: R$ 1.789,20 (Um mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).