Decreto nº 124/2026
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 29 de maio de 2026
Revoga expressamente o Decreto nº 01/2026 que Dispõe sobre a adoção de procedimento simplificado para aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.