Decreto nº 124/2026
 
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 29 de maio de 2026

Revoga expressamente o Decreto nº 01/2026 que Dispõe sobre a adoção de procedimento simplificado para aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/23376/m4JykM5mE086FQnBmv9k-67dRUiiUWzR.pdf