Lei nº 1690/2025
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 5 de novembro de 2025
Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí - COMAJA, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências.