Decreto nº 102/2025
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 9 de abril de 2025
Regulamenta e dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Boa Vista do Incra/RS.