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Legislações

Decreto nº 92/2025


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 26 de março de 2025

Regulamenta os descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo - ISS trabalho de Pessoal, para o exercício de 2025.