Decreto nº 232/2024
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 27 de junho de 2024
Disciplina a confecção do cartão credencial a pessoas portadoras de deficiência e idosos para utilização de estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos, para veículos que transportem pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos