Lei 0001/2001

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 8 de janeiro de 2001

Recepciona a legislação do Município de Origem.

Decreto nº 01/2001

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Categoria: Decreto
Data de Publicação: 3 de janeiro de 2001

Define a imprensa ofícial do Município, para publicações exigidas pela Lei nº 8.666/93.