Câmara de Vereadores aprova por unanimidade os três Projetos enviados pelo Executivo Municipal
Data de Publicação: 30 de janeiro de 2017
Os três projetos encaminhados pelo Executivo Municipal de Boa Vista do Incra foram aprovados por unanimidade pela Câmara de Vereadores. A Sessão Extraordinária aconteceu na última sexta-feira, às 10h com a ausência dos vereadores Leonel de Moura (PDT) e Sidinei Rodrigues (PMDB).
Na oportunidade, o prefeito Cleber Trenhago (PP), ressaltou a importância dos Projetos para garantir a prestação dos serviços públicos nas diversas áreas da administração e do Legislativo compreender a grandeza desses Projetos.
O primeiro projeto trata de autorizar o município a contratar temporariamente, servidor por excepcional interesse público. São quatorze vagas distribuídos nos cargos de tesoureiro, fisioterapeuta, médico geral, merendeira, psicólogo, mecânico, enfermeiro, engenheiro agrônomo, motorista/ operador, atendente de creche, professor de ciências físicas e biológicas, ciência humanas, educação física, educação infantil, anos iniciais e artes. As vagas serão preenchidas por processo seletivo simplificado. As contratações serão realizadas para o período de 10 meses.
Segundo Projeto
A segunda proposição trata da alteração do Art.3 da Lei Municipal nº 24 , sendo que o Fundo Municipal de Assistência Social passa a ser administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação sob a orientações. Esse projeto diz respeito somente a adequar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social, pois na edição da referida Lei a pasta da Assistência Social estava vinculada Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. O projeto também foi aprovado por unanimidade.
Terceiro Projeto
O terceiro projeto apreciado pela Câmara de Vereadores, autoriza a doação de bens móveis inservíveis para a administração, a entidades e pessoas de baixa renda, para fins de uso de interesse social, resultantes da substituição de armários, mesas, cadeiras, medicamentos e materiais prestes a vencer.
De acordo com o projeto, não havendo entidade interessadas, os bens disponíveis, poderão beneficiar as famílias de baixa renda, inferior a dois salários mínimos cadastrados ou que venham se cadastrar junto ao órgão da assistência social. O projeto também teve aprovação unânime.
