PREFEITO PARTICIPA DA 19ª MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
Data de Publicação: 19 de maio de 2016
Confira abaixo a Carta da Marcha
Mais de 4.500 municipalistas brasileiros reuniram-se em Brasília/DF, nos dias 9 a 12 de maio de 2016, para a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – mesmo durante uma das mais agudas crises políticas e econômicas da história do país –, mantiveram seu ato político anual, no qual reúnem os municípios brasileiros e seus gestores, trazem a público o conjunto de seus argumentos e suas reinvindicações dirigidas ao Poder Executivo Federal, ao Poder Judiciário e ao Congresso Nacional.
Os municipalistas expuseram para as autoridades presentes a aguda crise fiscal que vive os municípios, que não foi causada pelos gestores municipais, mas sim pelos efeitos deletérios da queda da macroeconomia, além do subfinanciamento dos mais de 390 programas federais, que ampliam o custeio dos municípios e a política de desoneração que corroeu a base das transferências constitucionais, e assim, amplificou a crise dos Municípios. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), apenas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foram retirados R$ 2,33 bilhões entre 2014 e 2015.
A Marcha foi marcada pela presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, sendo histórico o fato de, pela primeira vez, o Supremo se fazer presente ao evento e trazendo uma mensagem de conciliação entre os poderes. Segundo o ministro: os juízes não devem ser inimigos dos gestores municipais.
Ficou definido que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) integrará um Programa de Gestão Sistêmico, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para amenizar a crescente judicialização da administração municipal. Também foi aprovada na Marcha a Carta dos Municípios aos Órgãos de Controle Externo, na qual são apresentados os pontos que os gestores municipais esperam que os tribunais de contas observem ao avaliarem as contas deste ano, tendo em vista o cenário de queda do PIB do país. Durante a Marcha, foi promovido, além do já mencionado, um painel com os deputados federais, por meio do qual foi cobrada urgência na votação da pauta municipalista na Câmara dos Deputados, em especial a:
I. derrubada do veto da Lei de Repatriação;
II. prorrogação do prazo para a regularização da destinação dos resíduos sólidos;
III. alteração na Lei de Consórcios Públicos para contratação de servidores no regime CLT e consulta ao Cauc do consórcio para liberação de recursos;
IV. votação da PEC que propõe um novo pacto federativo;
V. votação dos projetos de lei gerados pela Comissão do Pacto Federativo.
O presidente da Comissão do Pacto Federativo, dep. Danilo Forte, assumiu o compromisso público de pautar os projetos nos próximos dias para criar uma semana de votação municipalista. Além disso, o senador Renan Calheiros, passado o turbilhão político, comprometeu-se, em reunião com a diretoria da Entidade, a dar celeridade à pauta municipalista no Senado Federal.
Durante a Marcha, a CNM aderiu à Rede Siconv por meio de um termo de adesão, celebrado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o compartilhamento de informações sobre convênios com vistas à melhoria da transparência da gestão pública.
Também foi lançada a Campanha para Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos Municípios brasileiros, por meio do projeto “Localizando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – fortalecendo o papel dos Municípios”, em parceria com as Nações Unidas. Os gestores presentes reconheceram os avanços históricos obtidos por meio da Marcha, que já geraram mais de R$ 370 bilhões em ganhos para os Municípios, e deliberaram sobre a importância da continuidade e do fortalecimento do evento.