Municipalização do Trânsito

Data de Publicação: 4 de fevereiro de 2011

A Secretária de Administração de Boa Vista do Incra, Francisca Bullé esteve na FAMURS na última semana buscando informações a respeito da Lei  da Municipalização do Trânsito, votada e aprovada em 2010. Precisamos atualizar esta Lei, enviar para a FAMURS e colocá-la em vigor diz a Secretária. A outra preocupação é de que o Município não tem um profissional que entenda sobre a distância para a colocação das placas, pois tudo deve ser feito conforme normas. Após a aprovação pela Câmara do Projeto que será encaminhado com as alterações na Lei,  serão juntadas as documentações e enviadas para a FAMURS, que posteriormente envia ao CONTRAN, para que a Municipalização do Trânsito seja implantada de fato.


 Com a aprovação da Lei, foi criado o Departamento de Trânsito e a Junta Administrativas de Recursos de Infrações JARI, que será formada por pessoas da comunidade que terão a incubência de julgarem recursos referentes à multas aplicadas pelo departamento, como por exemplo, veículos mal estacionados, desrespeito as placas de sinalização, entre outras. Multas por falta de habilitação ou documentação vencida, serão julgadas pelo DETRAN.


Fonte: Assessoria de Imprensa