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Regularização de terrenos


Data de publicação: 13 de janeiro de 2011


O prefeito Zilmar Varones Han sancionou a lei que altera a redação da Lei nº 301/2004, aumentando o número de parcelas para o pagamento dos terrenos a serem alienados pertencentes a matricula 17.787, de 24 para 60 vezes e possibilita descontos de 30% para pagamento a vista, 20% em duas parcelas mensais, 10% em três parcelas mensais.
 
O processo de legalização dos terrenos teve inicio em fevereiro com reuniões com moradores para esclarecimentos e recolhimento de documentos e realização de reuniões da comissão de avaliação de bens móveis e imóveis para a avaliação dos terrenos.
 
Segundo Rogério Veeck, do Setor de Patrimônio, a “Assessoria Jurídica emitiu parecer quanto ao valor a ser adotado no processo de alienação dos terrenos e, após a aprovação da lei que aumenta o prazo de pagamento, os moradores que possuem imóveis pertencentes a matricula 17.787, podem se dirigir até a Prefeitura para encaminhar a regularização da situação”.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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