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PREFEITO ZILMAR PARTICIPA DE MOBILIZAÇÃO EM BRASÍLIA


Data de publicação: 21 de setembro de 2011


O Prefeito de Boa Vista do Incra Zilmar Varones Han, junto com centenas de prefeitos de outros municípios da União, participou nos dias 13 e 14 de setembro, em Brasília, da Mobilização Municipalista Nacional, com objetivo de pressionar o Congresso Nacional a aprovar projetos que destinam mais recursos aos municípios. Coordenada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a mobilização nacional em favor da partilha dos royalties do petróleo e da regulamentação da Emenda Constitucional 29, foi debatida no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, sendo que durante a XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em maio deste ano, esses pleitos já foram reivindicados pelos prefeitos.
O prefeito Zilmar disse que a luta de todos é pela derrubada do veto aos royalties e a regulamentação da Emenda 29. “Não podemos deixar passar mais um ano e tudo ficar apenas em promessas” completa.
As questões em discussão: Emenda-29
Promulgada em 2000 e considerada uma conquista social, a EC-29 definiu percentuais de investimento na Saúde de cada ente federado. Ficou determinado a aplicação de 10% do orçamento da União, 12% dos estados e 15% dos municípios. Com a demora na conclusão da votação da lei, o SUS já deixou de receber o equivalente a 66 bilhões de reais e os municípios precisam investir cada vez mais em saúde. Diante da pressão da base e da oposição, o PMDB, por exemplo, fechou questão a favor da proposta e o governo decidiu antecipar a votação, que seria no dia 28, para a semana que vem, dia 21, do projeto de lei conhecido como Emenda 29.
 
Partilha dos royalties
Em 2010, o ex-presidente Lula vetou o projeto de partilha igualitária dos royalties do petróleo, aprovado no Congresso. A Lei 12.351/2010 estipulava os critérios de divisão dos valores: 50% pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 50% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), reservada a parcela da União e dos municípios exploradores. Com o veto, os municípios gaúchos deixaram de arrecadar R$ 390 milhões nos últimos meses. Na terça-feira, dia 13 de setembro,  o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que colocará em votação até o dia 5 de outubro o veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à chamada Emenda Ibsen.  O prazo anterior definido pelos líderes do Congresso era 22 de setembro.                                                             Fonte Assessoria de Imprensa

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