Emancipações estão garantidas

Data de Publicação: 22 de fevereiro de 2012

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, Zilmar Varones Han, esteve em Brasília nos dias 14 e 15 de fevereiro, onde manteve contato com a assessoria jurídica da CNM(Confederação Nacional dos Municípios), recebendo a informação de que o Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, negou a possibilidade de questionar a emancipação dos 30 municípios gaúchos ameaçados de retornarem à condição de distrito. O assunto foi tema de encontro em Brasília, com o presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia, que assumiu compromisso em defesa das Prefeituras durante a Assembléia de Verão da Famurs, <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />em Tramandaí. Gurgel garantiu que a ação direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4711, por ele ajuizada, não atinge as cidades já criadas, mas possíveis novas emancipações. Com isso, fica descartada a possibilidade de rebaixamento dos 30 municípios gaúchos, entre eles Boa Vista do Incra, para condição de Distrito e evitando-se assim um prejuízo de R$ 300 milhões que deixariam de ser repassados ao RS.                                                                                         
                                                                                                    
Fonte: Assessoria de Imprensa