Audiência Pública: Executivo presta contas à comunidade
Secretarias: Administração e PlanejamentoData de Publicação: 23 de fevereiro de 2022
Crédito da Matéria: Assessoria de Imprensa
O Poder Executivo Municipal realizou a Audiência Pública das Metas Fiscais 3º quadrimestre de 2021, para prestar contas à comunidade da aplicação dos recursos públicos. A Audiência foi realizada no último dia 23 de fevereiro, às 10h, nas dependências da Câmara de Vereadores e contou com a presença das autoridades municipais. O público pode acompanhar e interagir pelas plataformas digitais.
Conforme o relatório apresentado pela equipe de contabilidade do município, ao analisar as Metas de Arrecadação a receita corrente, prevista para o período de janeiro a dezembro de 2021 foi de R$ 20.231.270,00 e foi arrecadado R$ 24.589.689,16 Isso representa um excesso de arrecadação de R$ 4.358.419,15.
No tocante aos índices de Saúde ficou demonstrado que a aplicação foi de 16,26% evidenciando que foi cumprido o artigo 198 da Constituição Federal, combinado com o disposto no § 1º do artigo 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Já em relação aos dispêndios com educação, estes representaram 27,59% da Receita Resultante de Impostos, sendo que o exigido por lei é de 25%.
Também foi demonstrado na Audiência a situação com relação aos gastos de pessoal. O Poder Executivo apresentou um dispêndio de 43,09% da Receita Corrente Líquida do município, comprovando desta forma estar cumprindo o limite estabelecido no Artigo 20, inciso III, alínea 'a', da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já os gastos de pessoal do Poder Legislativo foram de 3,13%, da Receita Corrente Líquida do município, comprovando desta forma o cumprimento do limite estabelecido no Artigo 20, inciso III, alínea 'b', da LRF.
