Os colaboradores do Centro Administrativo e de algumas secretarias municipais estão em curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( LEI n• 14.133/2021), no Centro de Eventos Eliseu Pedro Ludwig. Portanto, pedimos a sua compreensão em relação ao atendimentos dos serviços públicos.

No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo objetivo é a unificação das Leis nº 8.666/1993 - Lei de Licitações, nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 - Lei do Regime Diferenciado das Contratações.

Este curso tem por objetivo orientar as Administrações nesse momento de incerteza, em que servidores e gestores públicos devem estar se questionando sobre às novidades trazidas pelo legislador, em especial pelo fato de ainda não haver manifestação dos órgãos de controle, nem mesmo da doutrina, quanto aos novos procedimentos atinentes às contratações públicas, de modo a explicitar quais são as modificações, em que pontos os órgãos públicos deverão se adequar, bem como de que forma ocorrerá a transição entre a utilização das legislações atuais (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002) em relação à nova (Lei nº 14.133/2021).

A curso está sendo ministrado pela advogada, Especialista em Direito Público, Consultora da Área de Licitações e Contratos da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação, Caroline Dias.