163-INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 46/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.74, INCISO III, “f” DA LEI N° 14.133/2021.
Categoria: Inexigibilidade de Licitação
Data de Publicação: 28 de julho de 2026
Data de Abertura: 28 de julho de 2026
Local: CENTRO ADMINISTRATIVO.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TREINAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PAC) DA LEI FEDERAL 14.133/2021
VALOR: R$630,00 (SEIS CENTOS E TRINTA REAIS)
VIGÊNCIA: NOTA DE EMPENHO
EMPRESA CONTRATADA: DPM EDUCAÇÃO - CNPJ: 13.021.017/0001-77