176 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 30/2024, Art. 74, III "c" da Lei 14.133/21
Categoria: Inexigibilidade de Licitação
Data de Publicação: 5 de novembro de 2024
Data de Abertura: 5 de novembro de 2024
Local: Centro Administrativo
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços
técnicos para elaboração de um plano operacional e desenvolvimento de ações necessárias ao
processo de transição de Governo e encerramento de Mandato.
contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para elaboração de um plano operacional e desenvolvimento de ações necessárias ao processo de transição de Governo e encerramento de Mandato. A necessidade da presente contratação se dá em virtude do exercício de 2024 corresponder ao último ano de mandato da gestão 2021/2024 e conforme orientação técnica nº 05/202024 da Unidade Central de Controle Interno, por se tratar de encerramento de mandato, a legislação dispõe de diversas condutas e quesitos a serem observados. A UCCI, através da referida orientação técnica trouxe a conhecimento do Gabinete do Prefeito e a demais Secretários o Manual de orientações para encerramento de Mandato – 1ª Edição publicado pelo TCE/RS que consiste em um documento detalhado sobre as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e boas condutas para o encerramento do ano e o calendário de entrega de documentos.
Ainda conforme exposto pela UCCI o TC/RS menciona que: “tão importante quanto a observância do período e das condutas vedadas ao final do mandato é a transição de governo entre a equipe que encerra a Administração e a nova Gestão eleita. Essa etapa contempla o fornecimento de informações aos novos gestores, visando o menor impacto na rotina do órgão e a continuidade dos procedimentos em execução, como contratações, obras e projetos em andamento e administração econômico financeira, ale, do envio de dados aos órgãos de controle.” Diante de todas as obrigações apresentadas e a falta de pessoal do quadro de servidores devidamente treinado e capacitado para desenvolver estas atividades, torna-se necessário a contratação de uma empresa especializada neste serviço, a fim de atender todas as obrigações legais e evitar qualquer prejuízo ao Município e ao interesse público. Os trabalhos deverão ser concluídos até o dia 20 de dezembro de 2024, com a apresentação e entrega do relatório final e, deste modo o prazo contratual em razão da natureza do serviço será até 31 de dezembro de 2024.
Vencedor: GESTÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ - 03.713.762/0001-23
Valor: R$ 38.800,00 (Trinta e oito mil, oitocentos reais)