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Legislações

Portaria nº 514/2026


Categoria: Portaria
Data de Publicação: 30 de julho de 2026

Determina a adoção de providências para o saneamento das inconformidades apontadas no Relatorio de Contas Anuais do exercicio de 2025, Processo nº 000118-0200/25-7, e dá outras providências.