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Legislações

Lei nº 1715/2026


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de março de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra, pelo indice acumulado do INPC nos últimos doze meses, até o mês de fevereiro, e dá outras providências.