Free cookie consent management tool by TermsFeed

Legislações

Decreto nº 265/2025


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 30 de dezembro de 2025

Fixa o Indice de IPCA de Correção, o Valor de Referência Municipal (VRM), CUB e o valor do hectare para o exercício 2026 e dá outras providências.