Decreto nº 252/2025

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Categoria: Decreto
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2025

Decreta Ponto Facultativo nos dias 26 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026, bem como estabelece o horário de funcionamento de todas as repartições públicas nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.