Lei Complementar nº 27/2025
Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2025
Revoga expressamente o art. 113 da Lei Complementar Municipal nº 13/2015 que dispõe sobre o Código de Posturas Municipal, e dá outras providências.
Revoga expressamente o art. 113 da Lei Complementar Municipal nº 13/2015 que dispõe sobre o Código de Posturas Municipal, e dá outras providências.
