Decreto nº 361/2024

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Categoria: Decreto
Data de Publicação: 8 de outubro de 2024

Altera o § 3º do art. 2º, inciso I e II do § 3º do art. 2º, inclui parágrafo único nos art. 2º e 6º do Decreto nº 283/2024 de 30 de julho de 2024 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.