Decreto nº 30/2024
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 24 de janeiro de 2024
Regulamenta a aplicação do inciso III do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, sobre desenvolvimento de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalaho como critério de desempate em licitações, no âmbito do Poder Executivo de Boa Vista do Incra.