Assessoria Jurídica

Categoria: Setores
Secretaria responsável: Gabinete
Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, n° 2750
Telefone: (55) 31970063
Email: juridico@boavistadoincra.rs.gov.br
Competências:

Atender, no âmbito administrativo e em colaboração à procuradoria jurídica do Município, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores das Autarquias Municipais, emitindo pareceres e interpretações de textos legais, entre outras atribuições.