DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído  
pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. 
 
Edição ? XII 
Ano 2025 
28 de janeiro de 2025  
 
Página | 1  
 
CADERNO DO PODER EXECUTIVO 
 
 
 
PORTARIA N.º 55/2025 
De 23 de Janeiro  de 2025. 
Rescinde o Contrato em caráter Temporário de Excepcional Interesse Público da Servidora 
Marizelia Turra Ribeiro e dá Outras Providencias. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI , no uso das atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Rescindir, o Contrato da Sr. ª Marizelia Turra Ribeiro, ocupante do cargo de Pedagoga, 
contratada com base no art. 37, IX da Lei Complementar Municipal 001/2002, bem como da Lei 
Municipal nº 1.632/2024 e Contrato de Trabalho firmado entre o Município e a Sr. ª acima 
citada, partir de 07 de janeiro de 2025. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PORTARIA N.º 56/2025 
De 24 de janeiro de 2025. 
NOMEIA o Srª. Marizelia Turra Ribeiro, para o cargo de Vice Direção. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. 
RESOLVE: 
Art. 1° -NOMEAR a  Srª  Marizelia Turra Ribeiro, CPF nº 45x.xxx.xxx-63, data de nascimento 
1x/04/19xx, Titulo Eleitoral n° 03xxxxxxx0493, no cargo de Vice ? Direção da Escola Municipal 
De Ensino Infantil Pequeno Aprendiz, devendo perceber os vencimentos e vantagens 
consignados na legislação em vigor. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data.  
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
DECRETO Nº 50/2025 
De 28 DE JANEIRO DE 2025. 
ALTERA O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O SENHOR GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no 
uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que o Plano Anual de Contratações 2025 foi publicado em 12 de dezembro 
de 2024 através do Decreto nº 432/2024; 
CONSIDERANDO que os itens a serem incluídos são necessários para o andamento das 
atividades do Poder Executivo e que não foram previstos na versão inicial; 
DECRETA 
Art. 1º - Fica alterado o Plano Anual de Contratações 2025 para a inclusão dos itens sob o 
número 315, 316 e 317: 
315 ? ?Aquisição de medicamentos não pertencentes à Farmácia Pública?. 
316 ? ?Serviço de Banco de Preços?. 
317 ? ?Material Elétrico?. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído  
pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. 
 
Edição ? XII 
Ano 2025 
28 de janeiro de 2025  
 
Página | 2  
 
 
 
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
GILMAR LAURINDO BELLINI ? PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
ASSINATURA DIGITAL DO CADERNO DO PODER EXECUTIVO