DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído  
pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. 
 
Edição ? VI 
Ano 2025 
17 de janeiro de 2025  
 
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CADERNO DO PODER EXECUTIVO 
PORTARIA N.º24/2025 
De 15 de janeiro de 2025. 
Altera o art.1º da Portaria nº 623/2024 de 02 de dezembro de 2024 e dá Outras Providencias. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista do INCRA, em exercício, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Alterar, o artigo 1º da Portaria nº 623/2024, a qual passa a vigorar com a seguinte 
redação; 
Art. 2° - Concede, Férias Regulamentares a Dione Costa de Campos de Souza, matrícula nº 
1056  referente a 30 (trinata) dias de férias do período aquisitivo de 2023/2024 a partir do dia 
27 de janeiro de 2025. 
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor nessa data. Retroagindo seus efeitos a partir de 13 de 
janeiro de 2025. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PORTARIA N.º 25/2025 
De 15 de janeiro de 2025. 
CONCEDE férias ao Servidor Jonas Dos Santos Neto e dá Outras Providencias. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista do INCRA, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Concede, Férias Regulamentares ao Servidor Jonas Dos santos Neto, matrícula nº 410 
referente a 30 (trinta) dias de férias do período aquisitivo de 2022/2023 a partir do dia 13 de 
janeiro de 2025. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 
partir de 13 de janeiro. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PORTARIA N.º 26/2025 
De 15 de janeiro de 2025. 
CONCEDE férias restante ao Servidor Evandro de Toledo Colvero  e dá Outras Providencias. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista do INCRA, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Concede, Férias Regulamentares ao Servidor Evandro de Toledo Colvero, matrícula nº 
973 referente a 08 (oito) dias de férias restante do período aquisitivo de 2018/2019 a partir do 
dia 20 de janeiro de 2025. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.  
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PORTARIA N.º 27/2025 
De 15 de janeiro de 2025. 
CONCEDE férias ao Servidor Kadigia Hasan Bittencourt e dá Outras Providencias. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista do INCRA, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

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RESOLVE: 
Art. 1° - Concede, Férias Regulamentares ao Servidor Kadigia Hasan Bittencourt, matrícula nº 
976 referente a 30 (trinta) dias de férias do período aquisitivo de 2023/2024 a partir do dia 03 
de fevereiro de 2025. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.  
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
DECRETO 035/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. 
NOMEIA o Sr.Adelar Medeiros Pereira   
Chefe de Departamento de Cultura 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,  
RESOLVE: 
Art. 1° -NOMEAR o Sr Adelar Medeiro Pereira, CPF66x.xxx.xxx-91 data de nascimento 
2x/0x/19xx, Título Eleitoral n°05xxxxxx400, no cargo Chefe de Departamento de Cultura,  
devendo perceber os vencimentos e vantagens consignados na legislação em vigor. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data. Retroagindo seus efeitos a partir do 
dia 14 de janeiro. 
 
DECRETO 036/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. 
NOMEIA o Sr.Sidnei Guilhermano Machado  
Chefe de Setor de Turismo 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,  
RESOLVE: 
Art. 1° -NOMEAR o Sr Sidnei Guilhermano Machado, CPF 99x.xxx.xxx-00 data de nascimento 
3x/12/19xx, Título Eleitoral n°07xxxxxxx450, no cargo Chefe do Setor de Turismo, devendo 
perceber os vencimentos e vantagens consignados na legislação em vigor. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data. Retroagindo seus efeitos a partir do 
dia 14 de janeiro. 
 
DECRETO 037/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. 
NOMEIA a Sra. Amanda Antonello Trenhago 
Assessor do Gabinete do Prefeito. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,  
RESOLVE: 
Art. 1° -NOMEAR a Sra. Amanda Antonello Trenhago CPF03x.xxx.xxx-07 data de nascimento 
27/09/2005, Título Eleitoral n°123xxxxxxx469, no cargo de Assessor do Gabinete do Prefeito, 
devendo perceber os vencimentos e vantagens consignados na legislação em vigor. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data. Retroagindo seus efeitos a partir do 
dia 14 de janeiro. 
 
DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL 
Determino a retificação e republicação da Lei Municipal nº 1.540/2023 visando sanar vício 
formal tornando o anexo I parte integrante desta Lei, convalidando as suas disposições. 
Registre-se e publique-se na edição do Diário Oficial do Município em 16 de janeiro de 2025. 
 
Gilmar Laurindo Bellini 
Prefeito Municipal

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ANEXO I 
 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO 
Denominação do cargo Carreira 	Regime 
Agente Administrativo Administrativo 	Estatutário 
ATRIBUIÇÕES:  
a) Descrição Sintética: Atuar junto à área administrativa da Câmara Municipal e atender às 
deliberações orgânicas e funcionais da Mesa Diretora, realizando o registro de dados 
institucionais, no plano interno e externo, em meios físicos e eletrônicos, e os procedimentos 
administrativos próprios da gestão do Poder Legislativo, a partir da orientação da Presidência e 
realizar a tesouraria da Câmara Municipal, receber e guardar valores, efetuar pagamentos, ser 
responsável pelos valores sob sua guarda e auxiliar na área contáil. 
 b) Descrição Analítica:   
?  Providenciar o registro de dados funcionais relacionados aos servidores da Câmara Municipal, 
por determinação da Presidência; 
?  Inserir em sistemas eletrônicos dados institucionais administrativos e funcionais, para fins de 
divulgação no portal de transparência da Câmara Municipal; 
?  Inserir em sistemas eletrônicos dados institucionais da Câmara Municipal para fins de 
encaminhamento de informações aos órgãos de controle; 
?  Acompanhar os protocolos de requerimento relacionados a matérias administrativas e 
institucionais, de Vereadores, de servidores ou de cidadão, providenciando os 
encaminhamentos determinados pela Mesa Diretora ou pela Presidência da Câmara; 
?  Providenciar a publicidade no mural da Câmara e em meios eletrônicos, pelo portal de 
transparência, dos documentos que exijam este procedimento; 
?  Acompanhar e realizar os procedimentos e os encaminhamentos relacionados com compras, 
licitações e contratos em que a Câmara Municipal seja parte; 
?  Realizar o controle do almoxarifado e patrimônio; 
?  Realizar as atividades pertinentes a área de pessoal, tais como: processamento da folha de 
pagamento, proceder aos registros funcionais em geral (relativos à carreira, exercício de 
direitos funcionais, etc.), elaborar minuta dos atos concessivos de direitos, controle de ponto 
eletrônico e efetividade dos servidores, INSS, rescisões, SIAPES contratos e SIAPES concursos), 
atividades afins de Recursos Humanos, E-social, Fly transparência, ações relacionadas a 
patrimônio, como  inserir bens no patrimônio, realizar a depreciação, emplacamento dos bens,  
entre outras; 
?  Efetuar os registros das entradas e saídas de disponibilidades em caixa ou bancos diariamente;  
?  Emitir documento de receita de todos os valores que ingressam na Tesouraria e exigir 
documento fiscal idôneo em todos os pagamentos, baixar arquivos de relacionamentos 
financeiros com os bancos no sistema informatizado;  
?  Movimentar contas bancárias em conjunto com os ordenadores de despesa, por meios 
eletrônicos, através de cheques ou dinheiro em espécie (caso haja); 
?  Organizar fundo de caixa mínimo e máximo; adotar procedimentos de controle para assegurar 
a veracidade dos dinheiros recebidos, bem como a qualificação dos credores pessoas físicas ou 
jurídicas que recebam do município;  
?  Questionar junto às instituições bancárias o recebimento de documentos relativos a débitos a 
créditos não fornecidos; manter-se atualizado com os serviços bancários e taxas oferecidas; 
gerir a programação financeira do órgão;

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?  Manter programação de pagamentos conforme os vencimentos em ordem cronológica por 
vínculo de recursos e ordens de pagamento; 
?  Manter fluxo de caixa de receita e despesa para o ano; efetivar controle diário das conciliações 
dos saldos com os registros contábeis;  
?  Emitir diariamente, para os ordenadores de despesa e a quem estes indicarem, o boletim de 
caixa e bancos com os respectivos compromissos financeiros e saldos bancários projetados 
para o ano;  
?  Efetuar e registrar as retenções legais e obrigatórias relativo a receitas e despesas; realizar 
conciliações mensais de recebimentos e pagamentos com o setor contábil; informar ao 
superior hierárquico e representar à Unidade de Controle Interno qualquer indício de 
irregularidade nos processos;  
?  Enviar os eventos do e-social que lhe forem determinados, manter-se atualizado com a 
legislação municipal e a inerente às suas atividades;  
?  Manter organizado e arquivado os documentos do setor e cópias de segurança; 
responsabilizar-se pelo uso dos bens municipais no exercício da função; 
?  Recusar atribuição que afete a segregação de funções;  
?  Eventualmente conduzir veículos, desde que devidamente habilitado é autorizado pelo 
Presidente. 
?  Realizar outras tarefas definidas pela Mesa Diretora, que se alinhem ao núcleo de atribuições 
descrito neste item. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
? Ensino superior em contabilidade ou administração 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
? Carga horária: 20 horas/semanais. 
? No caso de necessidade e participação de reuniões de comissão, de audiências públicas e de 
acompanhamento em sessões plenárias, de forma superior às 20 horas/semanais, poderá ser 
definido, a critério da Mesa Diretora e acordo com servidor titular do cargo, sistema de 
compensação de horário. 
FORMA DE PROVIMENTO: 
? Ingresso por concurso público. 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTABILIDADE 
Denominação do cargo Carreira 	Natureza 	Regime 
Agente de Contabilidade Contábil 	Estatutário 	Estatutário 
ATRIBUIÇÕES:  
 a) Descrição Sintética: Realizar a contabilidade da Câmara Municipal, auxiliar a Mesa 
Diretora na elaboração da parte do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual relativo à unidade orçamentária do Poder Legislativo e auxiliar a Comissão de 
Administração, Finanças e Orçamento, quanto à interpretação de matérias orçamentárias e de 
gestão fiscal, bem como quanto à apresentação de emendas às leis orçamentárias. 
b) Descrição Analítica:   
?  Prestar suporte técnico à Presidência, à Mesa, à Comissão de Administração, Finanças e 
Orçamento e aos Vereadores em matéria que se relacione ao orçamento público municipal às 
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual; 
?  Dar suporte técnico à Mesa Diretora e auxiliar na elaboração de material relativo ao 
orçamento, às diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual da unidade orçamentária Poder 
Legislativo;

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?  Realizar a contabilidade da Câmara Municipal; 
?  Dar suporte técnico à Comissão de Administração, Finanças e Orçamento quando das 
audiências públicas de verificação do atendimento de metas fiscais, pelo Poder Executivo; 
?  Dar suporte técnico e auxiliar na elaboração do relatório de gestão fiscal relacionado ao Poder 
Legislativo; 
?  Elaborar e apresentar à Mesa Diretora, quando solicitado, o impacto orçamentário-financeiro 
de proposição que proponha, ao Poder Legislativo, despesas de caráter continuado por mais de 
dois exercícios financeiros; 
?  Alertar à Presidência e à Mesa Diretora sobre os limites fiscais a serem observados pela 
Câmara Municipal, quanto à realização de despesas com folha de pagamento e com despesas 
de pessoal; 
?  Apresentar à Presidência e à Mesa Diretora proposta de cronograma de desembolso financeiro 
anual das despesas da Câmara Municipal, para fins de definição do percentual de duodécimo; 
?  Manter atualizado o registro de bens sob a responsabilidade da Câmara Municipal; 
?  Inserir dados e responder pelas informações disponibilizados em sistemas eletrônicos a serem 
encaminhados para os órgãos de controle;  
?  Realizar empenhos, lançamento de liquidação no sistema, lançamentos contábeis, emissão de 
relatórios, PAD, SIAPC, bem como operacionalizar todos os sistemas  e atualizações da área 
contábil. 
?  Exercer quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de 
contabilidade; 
?  Eventualmente conduzir veículos, desde que devidamente habilitado é autorizado pelo 
Presidente. 
?  Realizar outras tarefas contábeis, definidas pela Mesa Diretora, que se alinhem ao núcleo de 
atribuições descrito neste item. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
?  Curso com grau superior em Contabilidade e registro no Conselho Federal de Contabilidade. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
?  Carga horária: 24 horas/semanais. 
?  No caso de necessidade e participação de reuniões de comissão, de audiências públicas e de 
acompanhamento em sessões plenárias, de forma superior às 24 horas/semanais, poderá ser 
definido, a critério da Mesa Diretora e acordo com servidor titular do cargo, sistema de 
compensação de horário. 
FORMA DE PROVIMENTO: 
? Ingresso por concurso público. 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE AGENTE SECRETARIA 
Denominação do cargo Carreira 	Natureza 	Regime 
Agente de Secretaria 	Administrativa 	Estatutário 	Estatutário 
a) Descrição Sintética: Supervisionar, coordenar, orientar e executar trabalhos rotineiros do 
setor administrativo, executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e 
normas administrativas, redigir expediente administrativo, proceder aquisição, guarda e 
distribuição de material. 
b) Descrição Analítica: 
?  Executar trabalhos de datilografia e digitação desde os mais simples aos mais complexos, bem 
como aqueles determinados pelos chefes do setor,  
?  Atender o povo em geral,

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?  Organizar ordem do dia,  
?  Conferencias em geral,  
?  Preencher livros e formulários, guarda e arquivamento de documentação,  
?  Realização de cópias de documentos,  
?  Interpretações de texto em especial legislação básica do município e da câmara,  
?  Redigir correspondências laborando todo o expediente, 
?  Executar ordens do dia Presidente, Mesa Diretora e superiores,  
?  Proceder o arquivamento de documentação, legislação e impressos,  
?  Efetuando gravação e degravação das sessões, microfilmagem se necessário,  
?  Operar maquinas reprográficas, calculadora, datilografia,  
?  Receber e prestar informações,  
?  Proceder no preparo dos trabalhos da secretaria da câmara, projetos, decretos, resoluções, 
indicações,  
?  Enviar ofícios a outros órgãos em especial ao executivo, 
?  Receber documentos e projetos,  
?  Publicar as matérias aprovadas pelo plenário,  
?  Examinar, vistoriar, fiscalizar e ordenar os serviços públicos da secretaria,  
?  Elaborar atos administrativos, necessários ao bom funcionamento do legislativo,  
?  Proceder o apontamento minucioso do andamento das sessões transcrevendo os anais da 
câmara e lavrar as atas,  
?  Conferencias em geral,  
?  Preenchimento de livros, formulários na elaboração de preposição e requerimentos,  
?  Guarda e arquivamento de documentação de bancadas, vereadores e comissões, 
?  Compilar e fornecer documentos, materiais e dados necessários aos vereadores para 
participação em todos os trabalhos da sessão,  
?  Frequentar as reuniões parlamentares de plenário, preparar o som e gravar as sessões 
legislativas,  
?  Arrumar microfones para os vereadores utilizarem a tribuna,  
?  Solicitar e fazer previsão de material de expediente,  
?  Zelar e guardar os bens e materiais permanentes da câmara, 
?  Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos em concorrência,  
?  Efetuar ou orientar o recebimento, 
?  Conferencia armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos,  
?  Manter atualizados os registros de estoque,  
?  Fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais,  
?  Eventualmente conduzir veículos desde que devidamente habilitado e autorizado pelo 
Presidente, executar tarefas a fim. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Carga horária: 40 horas semanais - horário normal. 
b) Outros: Sujeito à trabalhos noturnos durante as sessões plenárias; frequência a cursos e 
treinamentos. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
a) Escolaridade: Ensino Médio completo 
b) idade: Mínima de 18 anos. 
c) Demais exigências do processo seletivo do concurso. 
RECRUTAMENTO:

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- Concurso público. 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
Denominação do cargo Carreira 	Natureza 	Regime 
Auxiliar de serviços gerais Administrativa 	Estatutário  	Estatutário 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Trabalhos de rotina, ligados à limpeza e conservação do prédio da 
Câmara Municipal e suas dependências. 
b) Descrição Analítica: 
?  Varrer, lavar, encerar, limpar vidros, janelas, banheiros, cozinha e demais dependências da 
Câmara;  
?  Organizar e manter serviço de copa (café, chá, sucos etc...), tudo com ordem, limpeza e 
higiene; 
?  Executar tarefas correlatas ligadas ao Legislativo;  
?  Obedecer a ordens do Presidente da Câmara e superiores; 
?  Estar presente durante as sessões Plenárias, mesmo em horário noturno; 
?  Servir os Vereadores e Assistentes das Reuniões; 
?  Demais atribuições eventualmente designadas pelo Presidente ou superior hierárquico. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
?  Carga Horária: 40 horas semanais - horário normal. 
?  Sujeito à trabalhos noturnos durante as sessões plenárias; frequência a cursos e 
treinamentos. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
? Escolaridade: Ensino fundamental incompleto. 
? Idade: Mínima de 18 anos. 
? Demais exigências do processo seletivo do concurso. 
FORMA DE PROVIMENTO:  
?  Ingresso por concurso público. 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE APOIO 
Denominação do cargo Carreira 	Natureza 	Regime 
Agente de Apoio 	Administrativa 	Estatutário  	Estatutário 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Executar atividades de limpeza e atividades administrativas de baixa 
complexidade. 
b) Descrição Analítica:  
? Realizar atividades em geral de limpeza das dependências internas e externas do prédio da 
Câmara de Vereadores;  
? Fazer e servir chás, café, chimarrão e sucos;  
? Arrumar a sala das sessões para as reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes;  
? Fazer a relação de aquisição de materiais de limpeza e de consumos;  
? Guarda e distribuição de materiais de limpeza, higiene e consumo;  
? Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e 
outros suprimentos;  
? Manter atualizado o registro de estoque de materiais de limpeza e consumo;  
?  Executar tarefas correlatas ligadas ao Legislativo;  
?  Obedecer a ordens do Presidente da Câmara e superiores; 
?  Estar presente durante as sessões Plenárias, mesmo em horário noturno;

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?  Servir os Vereadores, assistentes e visitantes das Reuniões; 
?  Demais atribuições eventualmente designadas pelo Presidente ou superior hierárquico. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
?  Carga Horária: 24 horas semanais. 
?  Sujeito à trabalhos noturnos durante as sessões plenárias; frequência a cursos e 
treinamentos. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
? Escolaridade: Ensino Médio. 
? Idade: Mínima de 18 anos. 
? Demais exigências do processo seletivo do concurso. 
FORMA DE PROVIMENTO:  
? Ingresso por concurso público. 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
Denominação do cargo Natureza 	Regime 
Coordenador Administrativo e 
Financeiro 
Administrativa 	Estatutário 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Coordenar todos os setores do poder legislativo, em especial a parte 
financeira, responsabilizando-se pela pagadoria da Câmara Municipal, autorizando compras, 
assinando empenhos, ordens de pagamento, cheques e demais documentos juntamente com o 
Presidente. 
b) Descrição Analítica:  
?  Acompanhar a execução orçamentária no âmbito do Poder Legislativo; 
?  Fazer aplicações financeiras quando necessário; 
?  Executar as orientações do Presidente, supervisionar e dirigir os serviços do pessoal da 
Câmara, assessorar o Presidente da Câmara e Mesa Diretora; 
?  Supervisionar, dirigir e verificar a regularidade dos serviços e atividades do legislativo, 
comunicando ao presidente as irregularidades que apurar sugerindo soluções; 
?  Supervisionar a elaboração das correspondências do presidente, além das atribuições que 
vierem a ser fixadas em ato próprio pelo mesmo;  
?  Supervisionar, acompanhar e controlar a aplicação de recursos da Câmara;  
?  Fiscalizar os registros de receita e despesas em livros específicos;  
?  Supervisionar a confecção do balaço anual e dos balancetes, especificando os dados 
referente à receita e despesas realizadas pela administração e o saldo disponível em 
contabilidade;   
?  Controlar expediente relativos à concessão de recursos e despesas de material destinado a 
atividades administrativas, desde que autorizado pelo presidente da Câmara; 
?  Acompanhar as movimentações das contas bancárias; 
?  Supervisionar o controle de material e patrimônio, zelando pela sua conservação; 
?  Proceder a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos;  
?  Proceder a escrituração contas correntes diversas, boletins de receita e despesas; 
?  Coordenar os levantamentos dos balancetes orçamentários e financeiro;  
?  Supervisionar todo o setor de contabilidade, gerencia de pessoal, patrimônio e tesouraria;  
?  Supervisionar as prestações de contas do Legislativo junto ao Tribunal de Contas do Estado e 
o recebimento e conferência das informações técnico-contábeis oriundas do Poder Executivo, 
bem como perante demais Órgãos Públicos;

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?  Prestar informações e assessoramento sobre assunto relacionados a sua área de 
competência, ao Presidente e à Mesa da Câmara; 
?  Elaborar minuta do orçamento da Câmara e controle de sua execução; 
?  Além de outas atribuições que vierem a ser fixadas em ato próprio pelo Presidente da 
Câmara Municipal; 
?  Conduzir eventualmente veículos, desde que devidamente habilitado e autorizado pelo 
Presidente; 
?  Demais atividades afins. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Carga horária: 40 horas semanais - horário normal. 
b) Outros: Sujeito à trabalhos noturnos durante as sessões plenárias; frequência a cursos e 
treinamentos. 
c) O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados 
domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
a) Escolaridade: Ensino Médio. 
a) Idade: Mínima de 18 anos. 
b) Demais requisitos exigidos no Concurso Público. 
RECRUTAMENTO: 
Concurso Público. 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE ZELADOR 
Denominação do cargo Natureza 	Regime 
Zelador 	Administrativa 	Estatutário 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Exercer a vigilância e zelar pelo prédio da Câmara de Vereadores, suas 
dependências e patrimônio. 
b) Descrição Analítica:  
?  Exercer serviços de vigilância e zeladoria do prédio da Câmara Municipal;  
?  Realizar ronda de inspeção, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, 
danificações no prédio da Câmara, praça, jardim, veículo, patrimônio (móveis e utensílios) 
materiais sob sua guarda, etc, controlar a entrada e saída de pessoas e veículos sob sua 
vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; 
?  Verificar se as portas e janelas e demais vias de 
?  Acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha 
observado; 
?  Responder as chamadas telefônicas e anotar recados;  
?  Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade 
verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções;  
?  Executar tarefas afins; 
?  Eventualmente conduzir e/ou manobrar veículos, desde que devidamente habilitado e 
autorizado pelo Presidente. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
?  Carga horária: 40 horas semanais - horário normal. 
?  Outros: Sujeito à trabalhos noturnos em períodos alternados; frequência a cursos e 
treinamentos. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

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Edição ? VI 
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? Escolaridade: Ensino fundamental incompleto 
? Idade: Mínima de 18 anos. 
? Demais exigências do processo seletivo do concurso. 
FORMA DE PROVIMENTO:  
?  Ingresso por concurso público. 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO 
Denominação do cargo Natureza 	Regime 
Assessor Legislativo 	Cargo em Comissão Estatutário 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Atuar junto à área Legislativa da Câmara Municipal, assessorar a Mesa 
Diretora e os Vereadores na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legislativos; as 
Comissões, quando solicitado, nos assuntos legislativos; recepcionar e atender munícipes, 
entidades, associações de classe e demais visitantes 
b) Descrição Analítica:  
?  Assessorar as bancadas e as comissões, na elaboração de minutas de proposições a serem 
protocoladas na Câmara Municipal, com o dever de manter-se em sigilo sobre o conteúdo 
solicitado; 
?  Assessorar e auxiliar a elaboração de voto de Vereador ou de parecer de comissão, quando 
solicitado; 
?  Auxiliar os Vereadores, as bancadas e as comissões em pesquisas legislativas relacionadas à 
elaboração ou ao estudo de proposições, junto ao processo legislativo; 
?  Acompanhar o trabalho das comissões, auxiliando o atendimento dos encaminhamentos 
determinados e das diligências indicadas pelos Vereadores; 
?  Acompanhar as audiências públicas e as sessões plenárias, prestando auxílio aos Vereadores 
e às bancadas, quando solicitado; 
?  Acompanhar as bancadas e as comissões em audiências e reuniões junto aos órgãos de 
outros Poderes; 
?  Atuar junto às reuniões de comissão, providenciar os encaminhamentos deliberados, quanto 
à parte técnica; 
?  Atuar junto às audiências públicas, providenciar os encaminhamentos deliberados, quanto à 
parte técnica; 
?  Acompanhar e alertar a Presidência da Câmara sobre os prazos regimentais e seus 
atendimentos; 
?  Acompanhar as reuniões da Mesa Diretora, providenciar o encaminhamento administrativo e 
operacional das decisões tomadas; 
?  Acompanhar e confirmar a presença de vereadores em reuniões de Comissão, audiências 
públicas e sessões plenárias, para fins de registro institucional; 
?  Estar presente e auxiliar em todos os eventos realizados e organizados pela Câmara de 
Vereadores;  
?  Eventualmente conduzir veículos, desde que devidamente habilitado é autorizado pelo 
Presidente. 
?  Realizar outras atribuições de natureza legislativa definidas pela Mesa Diretora que se 
alinhem ao núcleo de competências descrito neste item 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
?  Ensino médio completo 
CONDIÇÕES DE TRABALHO:

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído  
pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. 
 
Edição ? VI 
Ano 2025 
17 de janeiro de 2025  
 
Página | 11  
 
? Jornada mínima de 304 horas/semanais. 
? A efetividade do atendimento da carga horária deste cargo será confirmada, mediante 
relatório mensal de demandas atendidas e de disponibilidade, pela Presidência da Câmara. 
FORMA DE PROVIMENTO: 
?  Indicação da Presidência da Câmara Municipal. 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO 
Denominação do cargo Natureza 	Regime 
Assessor Jurídico 	Cargo em Comissão Estatutário 
a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de 
natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos. 
b) Descrição Analítica:  
?  Orientar a Presidência e a Mesa Diretora, na área jurídica, quanto às questões institucionais 
do Poder Legislativo e do exercício de seu papel institucional; 
?  Emitir parecer jurídico em processos administrativos de compras e licitações, bem como 
sobre a execução de contratos em que a Câmara Municipal seja parte; 
?  Elaborar orientação técnica, de natureza consultiva, sobre a constitucionalidade, legalidade e 
atendimento de requisitos regimentais em proposições submetidas à tramitação legislativa, 
por solicitação da Comissão de Constituição e Justiça; 
?  Auxiliar a Comissão de Constituição e Justiça na elaboração de parecer de redação final; 
?  Elaborar orientação técnica, de natureza jurídica, a pedido de Vereador, sobre matéria 
relacionada à atuação do Poder Legislativo no exercício de suas atribuições de fiscalização e 
controle externo; 
?  Dar suporte técnico-jurídico às comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal, 
inclusive à comissão parlamentar de inquérito; 
?  Alertar à Presidência e à Mesa Diretora sobre inconsistências jurídicas identificadas na 
funcionalidade orgânica-institucional da Câmara Municipal, com a indicação das respectivas 
correções;  
?  Eventualmente conduzir veículos, desde que devidamente habilitado é autorizado pelo 
Presidente. 
?  Realizar outras atribuições de natureza jurídica definidas pela Mesa Diretora que se alinhem 
ao núcleo de competências descrito neste item. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
?  Curso com grau superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais com registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
?  Jornada mínima de 30 horas/semanais. 
?  A efetividade do atendimento da carga horária deste cargo será confirmada, mediante 
relatório mensal de demandas atendidas e de disponibilidade, pela Presidência da Câmara. 
FORMA DE PROVIMENTO: 
?  Indicação da Presidência da Câmara Municipal. 
 
DECRETO Nº 38/2025, de 16 de Janeiro de 2025. 
     
  
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído  
pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. 
 
Edição ? VI 
Ano 2025 
17 de janeiro de 2025  
 
Página | 12  
 
     
D E C R E T A: 
 
     
Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 33.675,40, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
     
08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE 
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
08.002.10.301.160.2818-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
1.500.1002.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 4.751,00 
 
     
07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 
07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 
07.002.12.122.110.2702-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1.500.1001.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 28.800,00 
 
     
03.000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03.001 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03.001.4.121.110.2301-3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
1.500.0000.0001 Recurso Livre 124,40 
 
     
Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 
     
08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE 
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
     
08.002.10.301.160.2818-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
1.500.1002.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 4.751,00 
 
     
07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 
07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 
     
07.002.12.122.110.2702-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1.500.0000.0001 Recurso Livre 28.800,00 
 
     
07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 
07.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS 
     
07.001.27.813.170.1744-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
1.500.0000.0001 Recurso Livre 124,40 
 
     
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
     
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
GILMAR LAURINDO BELLINI ? PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
ASSINATURA DIGITAL DO CADERNO DO PODER EXECUTIVO