DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e 
Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. 
 
Edição Extra- CXLXXVXXIII 
                                                                                           27 de dezembro de 2024 
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DECRETO Nº 452/2024, de 27 de Dezembro de 2024. 
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. 
D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 
9.165,24, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE  
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE  
08.002.10.301.160.2817-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO R$2.192,68 2.604.0000.4500 (SF) - PACS FEDERAL Ex. Anter. 2.192,68 
08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE  
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE  
08.002.10.301.160.2817-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL R$6.972,56 2.604.0000.4500 (SF) - PACS FEDERAL Ex. Anter. 6.972,56 
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão 
utilizados recursos provenientes de: 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) 
R$2.192,68 2.604.0000.4500 (SF) - PACS FEDERAL Ex. Anter. 2.192,68 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) 
R$6.972,56 2.604.0000.4500 (SF) - PACS FEDERAL Ex. Anter. 6.972,56 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de Dezembro de 2024. 
CLEBER TRENHAGO ? PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
ASSINATURA DO CARDERNO