TERMO DE REFERÊNCIA REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 08/2026 Município de Boa Vista do Incra Secretaria de saúde Primeira revisão do veículo CRONOS DRIVE 1.3 FLEX 4P 2026, CHASSI: 8A9359AFVTU482146, PLACAS TRA1J60 , pois o mesmo já se encontra com a quilometragem exigida. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1 Os bens e serviços objeto da contratação pretendida possuem as seguintes especificações: Item Quant. Unid. Descrição dos Itens 01 0,85 Horas 1A Revisão Flex - KM 02 1,00 Horas Alinhamento e balanceamento 03 3,40 UN Óleo mopar maxpro synthetic 0W-2 04 1,00 UN Elemento filtra 05 1,00 UN Filtro de óleo motor 06 1,00 UN Elemento Filtra 07 1,00 UN Filtro Combustivel 1.2 O presente Termo tem por objeto a contratação de serviços, junto a concessionaria para realização da primeira revisão (10.000km). 1.3 O prazo de vigência do contrato será pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura do contrato. 1.4 O prazo para execução do serviço é de no máximo de 10 (dez) dias a contar da data da assinatura do contrato. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1 O objeto do presente estudo é a contratação de empresa para o fornecimento de peças e serviços para a realização da revisão dos 10.000 km rodados (primeira revisão) do referido veículo para a manutenção da garantia contratual. Atualmente o veículo está com 8.360 km rodados. Já no livro garantia emitido pela contratada, além da garantia mínima de 12 (doze) meses, para os componentes do trem de força (motor, transmissão, eixos motrizes e caixa de mudanças) a contratada concede garantia de 24 meses ou 100.000 km, o que ocorrer primeiro, a contar da data de entrega do veículo. 2.5 Este Termo de Referência é oriundo do ETP Nº 08/2026. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa para a execução da primeira revisão do Veículo CRONOS DRIVE 1.3 FLEX 4P 2026, CHASSI: 8A9359AFVTU482146, PLACAS TRA1J60. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1 As contratações pretendidas têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021: 4.2 Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as alterações posteriores; 4.3 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68; 4.4 Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69; 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1 O contrato deverá ser executado em apenas uma etapa, conciliando a aquisição das peças necessárias e a execução dos serviços de reparo e manutenção, garantindo o cumprimento dos prazos e a qualidade exigida. 5.2 O conserto deverá ser realizado na sede da contratada, sendo informada a data que iniciará a execução dos serviços. 5.3 O encerramento do contrato ocorrerá com a finalização dos serviços, a entrega do veículo e a emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados. 5.4 Verificada a não conformidade do (s) objeto (s), a contratada deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal que ?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021? 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O recebimento do objeto da contratação, de forma definitiva, se dará após a verificação do cumprimento das especificações exigidas, com a sua consequente aceitação pelo Fiscal do contrato. Satisfeitas todas as condições do contrato, o fiscal emitirá termo de recebimento nas seguintes condições: a) Provisoriamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento do veículo consertado; b) Definitivamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do Termo de Recebimento Provisório, com a consequente aceitação. Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas no manual do fiscal, acompanhar sempre que necessário a execução do serviço no local da prestação do mesmo, conferência da substituição das peças e execução do serviço contratado, e emissão do termo de recebimento provisório e definitivo das peças e serviços, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu em conformidade com as disposições do contrato. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO 8.1 O futuro contratado será a empresa Felice Automóveis Ltda, Cruz Alta - CNPJ: 91.525.790/0006-99, devido a garantia contratual. 8.2 O objeto da presente é referido a primeira revisão do veículo CRONOS DRIVE 1.3 FLEX 4P 2026, CHASSI: 8A9359AFVTU482146, PLACAS TRA1J60. 8.3 A contratação pretendida deverá ser realizada por lote, com a justificativa de que se não for o mesmo fornecedor poderá haver prejuízo à garantia a ser prestada, pois se houver mais de um fornecedor poderá haver divergência entre eles, ocasionando uma possível inviabilidade na execução total do objeto. Principalmente se não houver o perfeito encaixe entre as peças. Desta forma este estudo conclui que é mais vantajosa para o Município a contratação por lote a fim de evitar possíveis prejuízos. 8.3.1 Em vista disto também, o princípio do parcelamento não deverá ser aplicado à presente contratação, tendo em vista que eventual divisão do objeto geraria perda de economia de escala e causaria inviabilidade técnica, pois geraria maior trabalho de fiscalização contratual frente à falta de padronização e uniformização. 8.3.2 Ademais, a existência de mais de uma empresa contratada poderia trazer uma série de transtornos quanto à eventual responsabilização por eventuais sinistros ocorridos. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$1.037,88 ITEM QUANT. UNID. DESCRIÇÃO DOS ITENS VALOR DOS ITENS 01 0,85 Horas 1A Revisão Flex - KM R$290,70 02 1,00 Horas Alinhamento e balanceamento R$200,00 03 3,40 UN Óleo mopar maxpro synthetic 0W- 2 R$247,18 04 1,00 UN Elemento filtra R$83,90 05 1,00 UN Filtro de óleo motor R$84,00 06 1,00 UN Elemento Filtra R$94,40 07 1,00 UN Filtro Combustivel R$37,70 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendido decorrerá das seguintes dotações orçamentárias: Bom dia Indica-se: Cronos Placa TRA1I82 Cronos Placa TRA1J60 R$1.094,36 valor dos dois veículos Órgão: 08 Secretaria de Saúde Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde Ação: 2.819 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONSULTAS, EXAMES E TRANSPORTE Código Reduzido: 668 (1.500.1002.0001) Elemento: 3.3.90.30.39 ? Material para manutenção de veículos R$981,40 valor dos dois veículos Órgão: 08 Secretaria de Saúde Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde Ação: 2.819 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONSULTAS, EXAMES E TRANSPORTE Código Reduzido: 673 (1.500.1002.0001) Elemento: 3.3.90.39.19 - Manutenção e conservação de veículos Boa Vista do Incra, em 11 de março de 2026. ________________________________ Saionara Oliveira Bellini Secretária de Saúde Responsável pela elaboração do TR