TERMO DE REFERÊNCIA 
 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESTUDO TÉCNICO 
PRELIMINAR Nº 02/2026 
Município de Boa Vista do Incra 
Gabinete do Prefeito-Conselho Tutelar 
Necessidade da Administração: contratação de TREINAMENTO DE 
SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S) DO MUNICÍPIO com o tema II FORMAÇÃO 
CONTINUADA ACONTURS 
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
1.1. OBJETO 
CONTRATAÇÃO DE TREINAMENTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS. 
1.2 DESCRIÇÃO DO OBJETO 
Contratação de uma inscrição para o curso presencial com o tema,1º 
Fortalecer 2026(Capacitar para Proteger), que será realizado nos dias 12 e 13 
de Março de 2026, na cidade de Porto Alegre ? RS, pela empresa JL- 
CAPACITAÇÕES E CONSULTORIAS com apoio ACONTURS, CNPJ 
58.472.229/0001-09, para o seguinte servidor: 
 
NOME 	CARGO VALOR DA INSCRIÇÃO 
CLAUDETE KORBES CONSELHEIRA TUTELAR 300,00 
ELENICE PANOZZO DOS 
SANTOS 
CONSELHEIRA TUTELAR 300,00 
 
 
1.3 NATUREZA DO OBJETO: 
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
Conforme Estudo Técnico Preliminar nº 003/2025 do Gabinete do Prefeito, 
justifica-se a necessidade da contratação de empresa especializada para a 
prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do município. 
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução proposta é a contratação de empresa especializada em serviços 
técnicos 
profissionais especializados em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, 
conforme as 
seguintes especificações: 
Curso presencial com o tema 1º FORTALECER 2026(Capacitar para Proteger) 
no dia 12 e 13 março de 2026, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h e no dia 12,

das 8h30 e 12h, e das 13h30 ás 17h do dia 13 pela Empresa JL- 
CAPACITAÇÕES , no Hotel Embaixador,na Rua Jerônimo Coelho, 354, Centro 
Histórico na cidade de Porto Alegre/RS. 
O curso solicitado será ministrado pela empresa ACONTURS. 
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
4.1 Para a prestação dos serviços pretendidos a empresa a ser contratada 
deverá comprovar a sua notória especialização em ramo de atividade 
compatível com o objeto da contratação, bem como apresentar os documentos 
a título habilitação, nos termos do artigo 62, da Lei nº 14.133/2021, quais sejam: 
habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, econômica financeira. 
Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais 
interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível 
com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a 
título habilitação, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021: 
4.2 Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as 
alterações posteriores; 
4.3 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68; 
4.4 Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69; 
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
A contratada deverá disponibilizar o curso, conforme indicado no objeto, 
presencialmente no Hotel Embaixador, na cidade de Porto Alegre ? RS, 
totalizando uma carga horária de 16 horas, nos dias: 
? 12 de março de 2026: das 08h às 12h e das 13h30 às 17h00; 
? 13 de março de 2026: das 08h00 às 12h e das 13h30 ás 17h00; 
 
A empresa deverá disponibilizar em até 10 (dez) dias úteis após o término do 
curso o Certificado de Participação, bem como os materiais didáticos 
relacionados ao curso. 
Verificada a não conformidade do objeto, a contratada deverá promover as 
correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 
O recebimento do objeto da contratação, de forma definitiva, se dará após a 
verificação do cumprimento das especificações exigidas, com a sua 
conseqüente aceitação, pelo Fiscal do contrato. 
Satisfeitas todas as condições do contrato, o fiscal emitirá o termo de 
recebimento. 
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o 
disposto no Decreto Municipal que ?Regulamenta as funções do agente de 
contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas 
atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a

atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de 
Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021? 
A contratação poderá ser realizada por meio de inexigibilidade nos termos dos 
artigos 6º, inciso XVIII e 74, inciso III, ?f?, § 3º, todos da Lei nº 14.133/2021, os 
quais dispõem: 
 
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 
XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: 
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos 
casos de: 
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza 
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória 
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e 
divulgação: 
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de 
notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de 
sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, 
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos 
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é 
essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do 
contrato. 
 
JL- CAPACITAÇÕES E CONSULTORIAS com o apoio da ACONTURS, 
possui 1 ano, 1 mês e 28 dias e foi fundada em 16/12/2024. A situação 
cadastral é ATIVA e sua principal atividade econômica é Treinamento em 
desenvolvimento profissional e gerencial. 
O cursos solicitado será ministrados pelo empresa JL-CAPACITAÇÕES E 
CONSULTORIAS 
6.1 PRAZO DE CONTRATO 
O prazo de vigência do contrato será pelo período de 60 (sessenta) dias a 
contar da data da assinatura do contrato. 
A execução do serviço deverá ocorrer nos dias: 
? 12 de março de 2026: das 08h00 às 12h e das 13h30 ás 17h00; 
? 13 de março de 2026: das 08h30 às 12h e das 13;30 ás 17h00; 
Totalizando uma carga horária de 16 horas. 
6.2 PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO 
CONTRATO 
Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas na legislação 
vigente, conferir o fornecimento do treinamento e emitir o termo de recebimento 
definitivo, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu em 
conformidade com as disposições do contrato. 
O Gabinete do Prefeito através da Portaria nº 439/2025, alterada pela Portaria 
551/2023, designou os seguintes servidores para atuarem como fiscais do 
contrato: Darlan Farias de Souza e Juliane Elicker dos Santos.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
O pagamento ocorrerá após a execução do serviço contratado, mediante a 
entrega da nota fiscal 
A nota fiscal deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do 
número da nota de empenho, número do processo de inexigibilidade de 
licitação, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior 
liberação do documento fiscal para pagamento. 
O município fica isento do pagamento de qualquer despesa relativa a pessoal, 
tendo em vista que não há esse tipo de vinculação pelo presente instrumento 
de fornecimento de serviços. 
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR 
DE SERVIÇO 
8.1 A seleção do fornecedor ocorrerá através da comprovação da notória 
especialização em serviços técnicos especializados de natureza 
predominantemente intelectual realizados em trabalhos relativos a treinamento 
e aperfeiçoamento de pessoal 
8.2 O futuro contratado será a empresa, JL-CAPACITAÇÕES E 
CONSULTORIS CNPJ 58.472.229/0001-09. 
 
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
9.1 Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 600,00 
(seiscentos reais), conforme valores repassados pela empresa, de que o custo 
para o curso presencial. 
9.2 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado 
correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, 
que ?Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa 
de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para 
contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Boa 
Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?, nos termos do art. 
23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendido decorrerá das 
seguintes dotações orçamentárias: 
 
Indica-se: 
Órgão:02 	Gabinete  do Prefeito 
Unidade:001 Gabinete  do Prefeito 
Ação:2.990-MANUTENÇÃO  DO CONSELHO TUTELAR 
Código 	Reduzido:48 	(1.500.0000.0001) 
Elemento: 3.3.90.39.48 - Serviço de seleção e treinamento

Boa Vista do Incra, em 23 de fevereiro de 2026. 
 
 
 
 
 
Autorizado: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Licia Gonçalves Maciel 
Recepcionista 
Responsável pela elaboração do TR