ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 15/2025 
Município de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
Estudo técnico preliminar elaborado com base no Documento de Formalização de Demanda ? 
DFD Nº 03/2025 emitido pela Secretaria de Administração e Planejamento. 
Necessidade da Administração: Registro de preços para serviços futuros e parcelados de 
troca e conserto de pneus e lavagem de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes a 
frota municipal pelo período de 12 meses. 
 
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 
Faz-se necessário registrar preços para os serviços de troca e conserto de pneus e 
lavagem de veículos, máquinas e equipamentos com o objetivo de manter a frota municipal em 
bom estado de higiene, conservação e segurança. Como o Município não dispõe de um local 
adequado nem das ferramentas necessárias para realizar esses serviços internamente, temos 
um histórico de contratações com empresas especializadas.  
Atualmente, existem dois contratos vigentes para esses serviços. No entanto, alguns 
veículos não estão cobertos por contrato de lavagem, pois faziam parte do contrato 88/2023 que 
deixou de ser executado devido à venda da empresa. Além disso, é importante destacar que as 
quantidades contratadas pelos contratos vigentes não são suficientes para atender à demanda 
de 12 meses, pois se verifica que os contratos encerram em 05/06/2025 e alguns itens já não 
possuem mais saldo desde o início de 2025. 
Os serviços possuem características de serviços contínuos sendo possível identificar o 
número de bens na frota municipal, porém não é possível prever com exatidão a quantidade 
necessária ao longo de um ano, já que as demandas de lavagens, consertos e trocas de pneus 
podem variar de freqüência devido a fatores externos, adversos e imprevisíveis, como o clima e 
percurso para os casos de lavagem e o desgaste natural ou possível incidente nos casos de 
conserto e troca de pneus. 
São órgãos participantes deste Registro de Preços: Secretaria de Administração e 
Planejamento; Secretaria de Finanças; Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e 
Turismo; Secretaria de Saúde; Secretaria de Assistência Social e Habitação; Secretaria de 
Desenvolvimento e Obras; Secretaria de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente; 
Gabinete do Prefeito e Conselho Tutelar. 
 
ITEM Un QNT DESCRIÇÃO 
1 Un 386 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - VEÍCULOS DE PASSEIO 5 LUGARES 
2 Un 272 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - VEÍCULOS DE PASSEIO 7 LUGARES 
3 Un 94 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - CAMIONETES 
4 Un 96 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - AMBULÂNCIA 
5 Un 68 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - VANS  
6 Un 48 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA ? UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE 
7 Un 36 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA ? MICRO ÔNIBUS 
8 Un 18 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - ONIBUS UNIVERSITÁRIO 
9 Un 18 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - ÔNIBUS 
10 Un 96 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - CAMINHÕES

11 Un 48 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - TRATORES 
12 Un 16 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - ENSILADEIRAS. 
13 Un 48 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - PATROLAS E MOTONIVELADORAS 
14 Un 24 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA ? ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 
15 
Un 
60 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - RETROESCAVADEIRAS, PÁ 
CARREGADEIRA E ROLO 
16 Un 1 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - DISTRIBUIDOR DE CALÁRIO 
17 Un 5 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - DISTRIBUIDOR ORGÂNICO 
18 Un 20 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - CARRETAS AGRÍCOLAS 
19 Un 2 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - PLAINA HIDRÁULICA 
20 Un 2 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - SCREIP 
21 Un 2 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - ANCINHO 
22 
Un 
252 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - VEÍCULOS DE PASSEIO 5 E 7 
LUGARES 
23 Un 76 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - CAMIONETE 
24 Un 24 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - AMBULÂNCIA 
25 Un 35 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU ? VAN 
26 Un 40 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU ? MICRO ONIBUS 
27 Un 35 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - ONIBUS E UNIDADE MÓVEL 
28 Un 175 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - CAMINHÃO 
29 Un 26 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU DIANTEIRO - TRATOR AGRÍCOLA 
30 Un 26 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU TRASEIRO - TRATOR AGRÍCOLA  
31 Un 12 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU DIANTEIRO - ENSILADEIRA  
32 Un 12 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU TRASEIRO - ENSILADEIRA 
33 Un 100 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - PATROLAS E MOTONIVELADORAS 
34 Un 30 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU DIANTEIRO - RETROESCAVADEIRA 
35 Un 20 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU TRASEIRO - RETROESCAVADEIRA 
36 Um 40 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - PÁ CARREGADEIRA  
37 Un 10 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU ? ROLO COMPACTADOR 
38 Un 8 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - DISTRIBUIDOR DE CALÁRIO 
39 
Un 
8 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - DISTRIBUIDOR DE ADUBO 
ORGÂNICO 
40 Un 32 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - CARRETA AGRÍCOLA 
41 Un 4 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - ENFARDADEIRA 
42 Un 2 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU ? ANCINHO ENLEIRADOR 
43 Un 186 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - VEÍCULOS DE PASSEIO 5 E 7 LUGARES 
44 Un 44 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - CAMIONETE 
45 Un 24 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - AMBULÂNCIA 
46 Un 24 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - VAN 
47 Un 24 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU ? MICRO ÔNIBUS 
48 Un 24 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU ? ONIBUS E UNIDADE MÓVEL

49 Un 124 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - CAMINHÃO 
50 Un 22 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU DIANTEIRO ? TRATOR AGRÍCOLA 
51 Un 22 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU TRASEIRO ? TRATOR AGRÍCOLA 
52 Un 12 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU DIANTEIRO  - ENSILADEIRA 
53 Un 12 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU TRASEIRO - ENSILADEIRA 
54 Un 48 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - PATROLAS E MOTONIVELADORAS 
55 Un 5 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU DIANTEIRO - RETROESCAVADEIRA 
56 Un 5 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU TRASEIRO - RETROESCAVADEIRA 
57 Un 8 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - PÁ CARREGADEIRA 
58 Un 5 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU  - ROLO COMPACTADOR 
59 Un 10 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - DISTRIBUIDOR DE CALÁRIO 
60 Un 8 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU ? DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO 
61 Un 40 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - CARRETA AGRÍCOLA 
62 Un 2 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - ENFARDADEIRA 
 
2. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO 
A contratação pretendida está prevista no item nº8 do Plano Anual de Contratações de 
2025 publicado no Site Oficial do Município. 
 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Os serviços de troca e conserto de pneus, e lavagem de veículos, máquinas e 
equipamentos da frota municipal têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus 
padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de 
especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
PECULIARIDADES DO OBJETO: 
3.1. Requisito da Contratação 
3.1.1 A empresa deverá ter em seu objeto social atividades correlatas com a contratada; 
3.1.2 A empresa deverá possuir a documentação necessária para a formalização da 
contratação; 
3.1.3 A empresa deverá possuir disponibilidade de tempo e espaço para atender as 
demandas do Município dentro dos prazos estipulados; 
3.1.4 O serviço deverá ser prestado por pessoal que possua vínculo empregatício com a 
contratada, seja através de sócio da empresa ou funcionário com carteira de trabalho 
devidamente assinada; 
3.1.5 Possuir no local da prestação do serviço sócio ou funcionário que possua 
habilitação para condução dos veículos de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro; 
3.1.6 Que a empresa possua local adequado para a execução do serviço no perímetro do 
município.  
3.1.6.1 Justifica-se a exigência da prestação do serviço no perímetro do Município, 
considerando que o tempo e a distância estimada para deslocamento dos veículos, máquinas e 
equipamentos para Municípios limítrofes, além de onerar a contratação não corresponderá a 
proposta mais vantajosa para a Administração. 
 
 
3.2 Requisitos dos Objetos

3.2.1 Lavagem 
3.2.1.1 - Normas Gerais a serem seguidas para todos os veículos, máquinas e 
equipamentos: 
3.2.1.1.1 - Entenda-se como serviço de lavagem, a lavagem completa do veículo ou 
equipamento, compreendendo a parte externa, parte interna, parte de baixo, limpeza de 
carpetes, tapetes e porta malas. 
3.2.1.1.2 - Será de responsabilidade do fornecedor, fornecer os materiais e 
equipamentos necessários para a fiel execução do objeto da licitação. 
3.2.1.1.3 - A execução do serviço deverá se dar no perímetro urbano do município.  
3.2.1.2 ? Para os veículos da Secretaria de Saúde: 
3.2.1.2.1 - O serviço deverá ser executado, no prazo de 2 (duas) horas, após o 
recebimento, pelo Contratado, da Ordem de Serviço de lavagem, devidamente preenchida e 
assinada pela Secretária Municipal de Saúde. 
3.2.1.2.2 - Os veículos da Secretaria de Saúde deverão ter prioridade na prestação 
do serviço. 
3.2.1.3 ? Para os veículos da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer 
e Turismo: 
3.2.1.3.1 - O serviço deverá ser executado, no prazo máximo de 3 (três) horas, após 
o recebimento, pelo Contratado, da Ordem de Serviço de lavagem, devidamente preenchida e 
assinada pela Secretária Municipal de Educação. 
3.2.1.3.1 - Os veículos do transporte escolar, após os veículos da Secretaria de 
Saúde deverão ter prioridade na prestação do serviço. 
3.2.1.4 ? Para os demais veículos leves (de passeio e camionetes)  
3.2.1.4.1 - O serviço deverá ser executado, no prazo máximo de 3 (três) horas, após 
o recebimento, pelo Contratado, da Ordem de Serviço de lavagem, devidamente preenchida e 
assinada pelo(a) Secretário(a) Municipal da pasta na qual o veículo estiver lotado. 
3.2.1.5 ? Para máquinas, veículos pesados e equipamentos 
3.2.1.5.1 - O serviço deverá ser executado, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, 
após o recebimento, pelo Contratado, da Ordem de Serviço de lavagem, devidamente 
preenchida e assinada pelo(a) Secretário(a) Municipal da pasta na qual o veículo estiver lotado. 
3.2.2 ? Troca e Conserto de Pneus 
3.2.2.1 ? Troca de Pneus 
3.2.2.1.1 - O serviço deverá ser executado, no prazo máximo de 1 (uma) horas para 
veículos de passeio, ambulância e camionetes, e no máximo de 2 (duas) horas para máquinas, 
equipamentos e veículos pesados. O prazo para a prestação do serviço começará à contar após 
o recebimento, pelo Contratado, da Ordem de Serviço, devidamente preenchida e assinada 
pelo(a) Secretário(a) Municipal da pasta na qual o veículo estiver lotado. 
3.2.2.1.2 - Será de responsabilidade do fornecedor, fornecer os equipamentos, 
chaves e demais utensílios  necessários para a fiel execução do objeto da licitação. 
3.2.2.1.3 - Terão prioridade na prestação do serviço os veículos da Secretaria de 
Saúde, e após os da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. 
3.2.2.1.4 - A execução do serviço deverá se dar no perímetro urbano do município.  
 
3.2.2.2 Conserto de pneus

3.2.2.2.1 - O serviço deverá ser executado, no prazo máximo de 1 (uma) horas para 
veículos de passeio, ambulância e camionetes, e no máximo de 3 (três) horas para máquinas, 
equipamentos e veículos pesados. O prazo para a prestação do serviço começará à contar após 
o recebimento, pelo Contratado, da Ordem de Serviço, devidamente preenchida e assinada 
pelo(a) Secretário(a) Municipal da pasta na qual o veículo estiver lotado. 
3.2.2.2.2 - Será de responsabilidade do fornecedor, fornecer os equipamentos, chaves, 
materiais e demais utensílios  necessários para a fiel execução do objeto da licitação. 
3.2.2.2.3 - Terão prioridade na prestação do serviço os veículos da Secretaria de Saúde, 
e após os da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. 
3.2.2.2.4 - A execução do serviço deverá se dar no perímetro urbano do município. 
 
3.3. Modelo de Execução do Objeto: 
3.3.1 Nos termos do Decreto nº 427/2023, caberá à Secretaria de Finanças através da 
Assessoria de Compras e Contratações a prática de atos para a rotina, controle e administração 
do Registro de Preços. 
3.3.2 A utilização do preço registrado através deste processo dependerá sempre de 
requisição fundamentada do órgão participante interessado, que solicitará à Assessoria de 
Compras e Contratações a contratação correspondente, nos termos do Decreto nº 427/2023. 
3.3.3 - Apresentado a requisição pelo órgão participante, a Assessoria de Compras e 
Contratações viabilizará a contratação. 
3.3.4 - As solicitações de fornecimento à licitante vencedora serão feitas mediante 
Empenho, datado e assinado pela autoridade competente. 
3.3.5 - O Empenho poderá ser entregue diretamente na sede da vencedora ou 
encaminhadas por meio eletrônico. 
3.3.6 - Todas as despesas com deslocamentos, produtos, ferramentas e equipamentos 
ou aparelhos necessários para a adequada realização dos serviços serão de total 
responsabilidade da contratada. 
 
3.4 Obrigações das partes: 
3.4.1 São obrigações da CONTRATANTE: 
 I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA; 
 II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do 
contrato; 
 III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não 
observar a forma estipulada no presente estudo, sem prejuízo da aplicação das sanções 
cabíveis, quando for o caso; 
 IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato; 
 V - Cumprir todas as demais cláusulas do contrato. 
 
3.4.2 São obrigações da CONTRATADA: 
 I ? Prestar o serviço de acordo com as especificações, e prazos estabelecidos; 
 II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou 
despesas incidentes sobre o serviço contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a 
execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
 III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,

apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e 
o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão 
negativa de débitos trabalhistas (CNDT), sendo o caso; 
 IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em 
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e 
para aprendiz; 
 V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do 
Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção 
individual (EPI), sendo o caso; 
 VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à 
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante 
processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; 
 VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar 
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o 
pactuado; 
 VIII - Executar as obrigações assumidas no contrato por seus próprios meios, não 
sendo admitida a subcontratação. 
3.5 Hipóteses de sanções e cancelamento da Ata 
 3.5.1 A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
3.5.1.1 Os itens que vierem a ser contratados deverão ser entregues/executados 
conforme o prazo estabelecido no edital ou termo de referência, no caso de contratação direta, a 
contar da data da assinatura da Ordem de Compra, sob pena de: 
a) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado este a 15 (quinze) 
dias, após o qual será considerado inexecução contratual; 
b) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, 
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a 
Administração pelo prazo de 01 (um ano); 
c) multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, 
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a 
Administração pelo prazo de 02 (dois anos). 
3.5.1.2 As multas serão calculadas sobre o valor total do contrato, se houver. 
Caso não formalizado, serão calculadas sobre o valor da nota de empenho. 
3.5.2 Das hipóteses de suspensão ou cancelamento 
3.5.2.1 As hipóteses de suspensão ou cancelamento da ata estão dispostas no 
art. 9º do Decreto nº 283/2024 que regulamenta o registro de preço no âmbito do Município de 
Boa Vista Incra. 
3.5.2.2 No caso de cancelamento da ata, em que o fornecedor não tiver tido 
ingerência sobre a descontinuidade do produto no mercado, não será penalizado, contudo 
deverá ser feita a reclassificação da ata. 
3.5.2.3 Se, no decorrer da contratação, o fornecedor apresentar pedido de 
cancelamento dos preços registrados, deverá apresentar justificativas pela não continuidade do 
fornecimento, sem prejuízo de aplicação das sanções dispostas no edital. 
 
 
3.5.3 CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR

3.5.3.1 Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de 
cancelamento da Ata de Registro de Preços ou de não aplicação de sanções, os 
inadimplementos decorrentes das situações a seguir: 
a) greve geral; 
b) calamidade pública; 
c) interrupção dos meios de transporte; 
d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e 
e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393, do Código Civil 
Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 
3.5.3.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pelo 
fornecedor. 
3.5.3.3 Sempre que ocorrerem as situações elencadas, o fato deverá ser 
comunicado ao OP, em até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o 
início da ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de 
enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior. 
 
3.6 Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados 
deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, 
bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação: 
3.6.1Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as 
alterações posteriores; 
3.6.2 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68: 
? Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a 
verificação dos seguintes requisitos: 
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica (CNPJ); 
II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, 
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com 
o objeto contratual; 
III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio 
ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre 
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho; 
VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 
3.6.3 Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69: 
?II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do 
licitante.? 
4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES 
Os quantitativos estimados apresentados no item 01 do presente Estudo estão de 
acordo com as demandas apresentadas pelas Secretarias para a manutenção da sua frota 
conforme quantitativos apresentados no DFD nº 03/2025, onde os detalhamentos das demandas 
por veículo constam na tabela em anexo a este ETP.  
5. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO

Para atender a necessidade da Administração poderá ser registrado os preços de 
prestadores de serviços especializados em lavagem de veículos, maquinários e equipamentos e 
também em conserto e troca de pneus. Considerando que para a prestação destes serviços, a 
empresa esteja sediada no Perímetro urbano do Município conforme justificado anteriormente, 
são possíveis fornecedores as seguintes empresas relacionadas a baixo e que já prestaram 
serviços ao Município, observando que ainda há de se verificar junto ao setor de tributos se há 
mais empresas com alvará de funcionamento vigente para esta prestação de serviços. 
JONAS PANOZZO FRANKE 
RODRIGO DREHER 
JOÃO VITOR DE SOUZA 
 
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
Para a contratação pretendida estima-se o valor total de R$ 418.161,00 
(quatrocentos e dezoito mil cento e sessenta e um reais), onde para auferir o valor total utilizou-
se como parâmetro os valores unitários dos contratos nº 86/2023, 87/2023, 88/2023 e 10/2025. 
 
ITEM 
 
QNT DESCRIÇÃO 
VALOR 
UNITÁRIO 
Valor total 
1 
Un 
386 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - 
VEÍCULOS DE PASSEIO 5 LUGARES 
R$ 63,00 R$ 24.318,00 
2 
Un 
272 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - 
VEÍCULOS DE PASSEIO 7 LUGARES 
R$ 84,50 R$ 22.984,00 
3 
Un 
94 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA  - 
CAMIONETES 
R$ 81,00 R$ 7.614,00 
4 
Un 
96 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA  - 
AMBULÂNCIA 
R$ 153,00 R$ 14.688,00 
5 
Un 
68 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - VANS  
R$ 158,00 R$ 10.744,00 
6 
Un 
48 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA ? 
UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE 
R$ 159,50 R$ 7.656,00 
7 
Un 
36 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - 
MICRONIBUS 
R$ 283,00 R$ 10.188,00 
8 
Un 
18 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - ONIBUS 
UNIVERSITÁRIO 
R$ 336,00 R$ 6.048,00 
9 
Un 
18 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA  - ONIBUS 
R$ 303,00 R$ 5.454,00 
10 
Un 
96 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - 
CAMINHÕES 
R$ 386,00 R$ 37.056,00 
11 
Un 
48 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - 
TRATORES 
R$ 193,00 R$ 9.264,00 
12 
Un 
16 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - 
ENSILADEIRAS. 
R$ 473,00 R$ 7.568,00 
13 
Un 
48 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - 
PATROLAS E MOTONIVELADORAS 
R$ 643,00 R$ 30.864,00 
14 
Un 
24 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA ? 
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 
R$ 783,00 R$ 18.792,00 
15 
Un 
60 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - 
RETROESCAVADEIRAS, PÁ CARREGADEIRA E 
ROLO 
R$ 516,50 R$ 30.990,00 
16 
Un 
1 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - 
DISTRIBUIDOR DE CALÁRIO 
R$ 159,00 R$ 159,00 
17 
Un 
5 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - 
DISTRIBUIDOR ORGÂNICO 
R$ 233,00 R$ 1.165,00

18 
Un 
20 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - 
CARRETAS AGRÍCOLAS 
R$ 159,00 R$ 3.180,00 
19 
Un 
2 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - PLAINA 
HIDRÁULICA 
- R$ 0,00 
20 
Un 
2 SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - SCREIP 
- R$ 0,00 
21 
Un 
2 
SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA - 
ANCINHO 
R$ 116,00 R$ 232,00 
22 
Un 
252 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - 
VEÍCULOS DE PASSEIO 5 E 7 LUGARES 
R$ 41,00 R$ 10.332,00 
23 
Un 
76 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - 
CAMIONETE 
R$ 46,00 R$ 3.496,00 
24 
Un 
24 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - 
AMBULÂNCIA 
R$ 54,00 R$ 1.296,00 
25 
Un 
35 SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU ? VAN 
R$ 53,00 R$ 1.855,00 
26 
Un 
40 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU ? MICRO 
ONIBUS 
R$ 71,00 R$ 2.840,00 
27 
Un 
35 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - ONIBUS E 
UNIDADE MÓVEL 
R$ 93,00 R$ 3.255,00 
28 
Un 
175 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - 
CAMINHÃO 
R$ 109,00 R$ 19.075,00 
29 
Un 
26 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU DIANTEIRO 
- TRATOR AGRÍCOLA 
R$ 123,00 R$ 3.198,00 
30 
Un 
26 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU TRASEIRO 
- TRATOR AGRÍCOLA  
R$ 209,00 R$ 5.434,00 
31 
Un 
12 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU DIANTEIRO 
- ENSILADEIRA  
R$ 193,00 R$ 2.316,00 
32 
Un 
12 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU TRASEIRO 
- ENSILADEIRA 
R$ 109,00 R$ 1.308,00 
33 
Un 
100 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - 
PATROLAS E MOTONIVELADORAS 
R$ 191,00 R$ 19.100,00 
34 
Un 
30 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU DIANTEIRO 
- RETROESCAVADEIRA 
R$ 93,00 R$ 2.790,00 
35 
Un 
20 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU TRASEIRO 
- RETROESCAVADEIRA 
R$ 181,00 R$ 3.620,00 
36 
Um 
40 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - PÁ 
CARREGADEIRA  
R$ 650,00 R$ 26.000,00 
37 
Un 
10 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU ? ROLO 
COMPACTADOR 
- R$ 0,00 
38 
Un 
8 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - 
DISTRIBUIDOR DE CALÁRIO 
R$ 86,00 R$ 688,00 
39 
Un 
8 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - 
DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO 
R$ 99,00 R$ 792,00 
40 
Un 
32 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - CARRETA 
AGRÍCOLA 
R$ 99,00 R$ 3.168,00 
41 
Un 
4 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU - 
ENFARDADEIRA 
R$ 83,00 R$ 332,00 
42 
Un 
2 
SERVIÇO DE CONSERTO DE PNEU ? ANCINHO 
ENLEIRADOR 
R$ 86,00 R$ 172,00 
43 
Un 
186 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - VEÍCULOS DE 
PASSEIO 5 E 7 LUGARES 
R$ 41,00 R$ 7.626,00 
44 
Un 
44 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - CAMIONETE 
R$ 46,00 R$ 2.024,00 
45 
Un 
24 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - AMBULÂNCIA 
R$ 52,00 R$ 1.248,00

46 
Un 
24 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - VAN 
R$ 53,00 R$ 1.272,00 
47 
Un 
24 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU ? MICRO 
ÔNIBUS 
R$ 68,00 R$ 1.632,00 
48 
Un 
24 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU ? ONIBUS E 
UNIDADE MÓVEL 
R$ 93,00 R$ 2.232,00 
49 
Un 
124 SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - CAMINHÃO 
R$ 99,00 R$ 12.276,00 
50 
Un 
22 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU DIANTEIRO ? 
TRATOR AGRÍCOLA 
R$ 109,00 R$ 2.398,00 
51 
Un 
22 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU TRASEIRO ? 
TRATOR AGRÍCOLA 
R$ 183,00 R$ 4.026,00 
52 
Un 
12 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU DIANTEIRO  - 
ENSILADEIRA 
R$ 176,00 R$ 2.112,00 
53 
Un 
12 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU TRASEIRO - 
ENSILADEIRA 
R$ 103,00 R$ 1.236,00 
54 
Un 
48 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - PATROLAS E 
MOTONIVELADORAS 
R$ 174,00 R$ 8.352,00 
55 
Un 
5 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU DIANTEIRO - 
RETROESCAVADEIRA 
R$ 91,00 R$ 455,00 
56 
Un 
5 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU TRASEIRO - 
RETROESCAVADEIRA 
R$ 171,00 R$ 855,00 
57 
Un 
8 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - PÁ 
CARREGADEIRA 
R$ 680,00 R$ 5.440,00 
58 
Un 
5 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU  - ROLO 
COMPACTADOR 
- R$ 0,00 
59 
Un 
10 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - 
DISTRIBUIDOR DE CALÁRIO 
R$ 73,00 R$ 730,00 
60 
Un 
8 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU ? 
DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO 
R$ 93,00 R$ 744,00 
61 
Un 
40 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - CARRETA 
AGRÍCOLA 
R$ 83,00 R$ 3.320,00 
62 
Un 
2 
SERVIÇO DE TROCA DE PNEU - 
ENFARDADEIRA 
R$ 76,00 R$ 152,00 
   
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução proposta é o registro de preços para serviços futuros, eventuais e 
parcelados de troca e conserto de pneus e de lavagem de veículos, máquinas e equipamentos 
pertencentes a frota municipal pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado conforme 
previsão da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO 
Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações 
atenderão ao princípio do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente 
vantajoso. Na aplicação deste princípio, o § 1º do mesmo art. 47 estabelece que deverão ser 
considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente 
às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, e o dever de buscar a 
ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado. 
Em vista disto, o princípio do parcelamento será aplicado, devendo o registro de preços 
ocorrer por item, buscando a proposta mais vantajosa economicamente para a Administração. 
9. RESULTADOS PRETENDIDOS 
Pretende-se, com o presente processo administrativo de compra, assegurar a 
seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município.

Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os possíveis 
fornecedores, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou 
com preço manifestamente inexeqüível e superfaturamento na execução do contrato. 
A contratação decorrente do presente processo administrativo de compra exigirá da 
contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a 
racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos 
ambientais.  
 
10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO 
Para a contratação pretendida não há a necessidade de adotar providências prévias. 
Caberá à cada órgão participante proceder à fiscalização dos serviços prestados, 
juntamente com os fiscais designados, conforme Portaria nº 263/2025 e suas alterações 
posteriores, representantes de cada secretaria, quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade 
com as características ofertadas na proposta e demais especificações. 
Os gestores da ata de registro de preços são os indicados no Decreto nº 422/2023, que 
?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de 
contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a 
atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa Vista do 
Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021??.  
 
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES 
Este estudo não identificou a necessidade de realizar contratações acessórias para a 
perfeita execução do objeto, uma vez que todos os meios necessários para a 
aquisição/operacionalização dos serviços podem ser supridos apenas com a contratação ora 
proposta. 
Os serviços que se pretende, portanto, são autônomos e prescindem de contratações 
correlatas ou interdependentes. 
12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRABALHISTAS 
Vislumbram-se impactos ambientais provenientes desta contratação, mencionados 
na tabela abaixo, juntamente com as medidas de tratamento a serem adotadas pela contratada: 
 
IMPACTO AMBIENTAL 	MEDIDA DE TRATAMENTO 
Geração de resíduos na atividade de 
lavagem de veículos 
 
A contratada deverá adotar as medidas indicadas 
na licença ambiental, a qual deverá ser 
apresentada para fins de habilitação. 
No tocante à troca de pneus a empresa contratada deverá entregar o pneu retirado 
para o motorista do veículo/máquina para que este faça a entrega ao setor de almoxarifado para 
fins de guarda e posterior descarte adequado. 
QUANTO AO ATENDIMENTO NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E 
PREVIDÊNCIA. 
? Para assinatura do Contrato deverá ser comprovado vínculo empregatício dos 
funcionários da empresa que prestarão o serviço, através de contrato social, se 
sócio, ou carteira de trabalho devidamente assinada; 
? Para fins de pagamento deverá ser anexado os comprovantes de recolhimento 
de FGTS e a GEFIP da empresa contendo os funcionários que executam a 
prestação do serviço.

Orientações complementares acerca da sustentabilidade da prestação almejada 
poderão ser repassadas pela fiscalização competente. 
 
13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE 
Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico 
Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta 
contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de 
mercado. 
 
Viabilidade aprovada pelo responsável pela unidade demandante: 
 
 
_____________________________ 
Cirineu Ribeiro 
Secretário de Administração e Planejamento 
 
 
 
 
Relator responsável pela elaboração: 
 
 
 
 
__________________________________________ 
Kelen de Oliveira da Silva 
Coordenadora Administrativa 
 
 
 
Boa Vista do Incra, 22 de maio de 2025. 
 
 
 
 
ANEXO DO ETP: 
 
1 ? TABELA DE QUANTIDADES POR VEÍCULO .