ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA N° 31/2025
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA/RS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO : 
Contratação de empresa para elaboração do ?Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de
Saúde (PGRSS)?, para o ano de 2025, conforme a RDC 222/2018.
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE:
Contratação de empresa para elaboração do ?Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de
Saúde (PGRSS)?, para o ano de 2025, conforme a RDC 222/2018.
ItemQuant.UNID Descrição dos itens
01 1 UN Contratação de empresa para elaboração do ?Plano de Gerenciamento de 
Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS)?, para o ano de 2025, conforme a 
RDC 222/2018. 
 
2. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO:
A contratação pretendida está prevista no Plano de Contratações Anual do Município de Boa Vista
do Incra, PAC ? linha 392, estando assim alinhada com o planejamento desta Administração.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
3.1 Os produtos requisitados têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus
padrões de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de
mercado, nos termos do art. 6°, inciso XIII, da Lei Federal n° 14.133/2021.
A entrega do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde deverá ocorrer em até 10
(dez) dias após a assinatura do contrato, na Secretaria de Saúde, situada na rua Dormario Batu Pereira, nº
155, Centro, para conferência e recebimentos através dos fiscais, sendo o recebimento provisório realizado
por servidor a ser indicado para tanto.
Após o recebimento, o fiscal do contrato fará a conferência do PGRSS e atestará se os mesmo foi
fornecido em conformidade com a solicitação da Secretaria de Saúde. Atestada a conformidade quantitativa
e qualitativa, o material será recebido definitivamente, mediante o documento ?Termo de Recebimento
Definitivo?, com a consequente aceitação do objeto.
Verificada a não conformidade dos itens, o licitante vencedor deverá promover imediatamente as
correções necessárias, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital.

Caberá ao licitante vencedor arcar com as despesas eventuais modificações necessárias. A nota
fiscal eletrônica deverá ser apresentada no ato da entrega do objeto constante deste plano.
3.2 Para o fornecimento dos produtos pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que
atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes
documentos a título de habilitação, nos termos do art. 62 e 66, da Lei n° 14.133/2021:
a) Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as alterações
posteriores;
b) Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68;
c) Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69;
d) Certidão negativa em matéria falimentar, concordatária e de recuperação judicial e extrajudicial,
expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo não emissão não superior a 90 (noventa) dias.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da CONTRATANTE:
I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento;
II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;
III - Determinar as providências necessárias quando a prestação de serviço do objeto não observar a forma
estipulada no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso;
IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato;
V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
I ? Prestar o serviço OU FORNECER O OBJETO de acordo com as especificações, e prazos do
instrumento de contratação direta e do presente contrato, bem como nos termos da sua proposta;
II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre
o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias
relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções,
acordos ou dissídios coletivos;
III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias
de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a
execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas,
para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo
à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI);

VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da
execução do objeto contratado;
VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, a prestação do serviço em que se verificar vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado;
VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida
a subcontratação não prevista em instrumento de contratação direta e no presente contrato.
HIPÓTESES DE SANÇÃO:
A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado
dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
I -  multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do contrato.
II - multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do contrato;
III -  Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE, por prazo não
superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para contratar ou transacionar com o Município.
RESCISÃO CONTRATUAL:
As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº
14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente
de sua própria conduta;

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de
disputas, desde que haja interesse da Administração;
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral,
ou por decisão judicial.
4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES:
- 1 UN - Contratação de empresa para elaboração do ?Plano de Gerenciamento de Resíduos de
Serviço de Saúde (PGRSS)?, para o ano de 2025, conforme a RDC 222/2018
5. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO:
Conforme pesquisa de mercado realizada, para solução da necessidade administrativa, objeto do
presente Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se possível, sob o aspecto técnico e econômico, a
contratação de empresas dos segmentos constantes neste ETP:
Neste sentido, segue indicação de potenciais fornecedores do serviço:
a)Servioeste Soluções Ambientais LTDA
b)SAE ? Serviço de Assistência Especializada
c)Engesembra Serviços de Engenharia LTDA
Tais referências foram obtidas junto ao Licitacon em contratos anteriores no período de 01 ano e
sites de internet, efetuadas com base no Decreto Municipal n° 50/2022, que ?Estabelece o procedimento
administrativo para a realização de pesquisa de preço para aquisição de bens, contratação de serviços em
geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Boa Vista do Incra,
nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa de valor a ser contratado é de R$ 3.000,00.
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A presente contratação se faz necessária para a elaboração do ?Plano de Gerenciamento de
Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS)?, para o ano de 2025, conforme a RDC 222/2018
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
O princípio do parcelamento não deverá ser aplicado à presente contratação. A elaboração deste
plano proposto através deste estudo preliminar deverá ser por item, considerando o princípio da
economicidade. 
A entrega do objeto contratado deverá ser total, nos termos descritos no item 3 deste Estudo
Técnico Preliminar.

9. RESULTADOS PRETENDIDOS
Pretende-se, com o presente processo administrativo de compras, assegurar a seleção da proposta
apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município.
Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os possíveis fornecedores, bem como
a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço manifestamente
inexequível e superfaturamento na execução do contrato.
A contratação decorrente do presente processo administrativo de compra exigirá da contratada o
cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso
dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.
10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no âmbito da
Administração. Para atuarem como fiscal e suplente de fiscal do contrato oriundo do processo de licitação,
ficam designados os funcionários conforme disposto na Portaria geral de fiscais n° 263/2025.
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se identificou contratações correlatas e/ou interdependentes.
12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
Não há impactos ambientais relevantes.
13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar
e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos
que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado.
Boa Vista do Incra, 04 de junho de 2025.
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Saionara Oliveira Bellini
Secretária de Saúde
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Guilherme Flores Schütz
Auxiliar administrativo