ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
ASSESSORIA JURÍDICA 
 
 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - e-mail: jurídico@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
TERMO ADITIVO Nº 02/2025 
VINCULADO AO CONTRATO Nº 139/2023 
 
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA ? RS, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 04.215.199/0001-26, com sede na avenida 
Heraclides  de Lima Gomes, nº 2750, neste  ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. GILMAR 
LAURINDO BELLINI, brasileiro, separado, inscrito no CPF n° 455.980.880-53, portador da carteira de 
identificação RG nº 7036249394, residente e domiciliado no Anexo F, interior, no Município de Boa Vista 
do Incra ? RS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado PAUSE & PERIN ? 
ADVOGADOS ASSOCIADOS,  CNPJ n.º 92.885.888/0001 ? 05, com sede em Porto Alegre ? RS, na Av. 
Pernambuco, n.º 1001, Bairro Navegantes, representada por seus sócios administradores ARMANDO 
MOUTINHO PERIN e JÚLIO CÉSAR FUCILINI PAUSE, já qualificados, doravante denominada 
CONTRATADA, têm justos e celebrado o presente termo aditivo, mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Os contratantes, de comum acordo, prorrogam por 12 (doze) meses o prazo de vigência da 
do contrato, estabelecido na CLÁUSULA NONA do Contrato nº 139/2023, com base no Art. 57, inciso II, 
da Lei 8666/93, a qual rege este contrato, passando a vigência a ser até 25 de setembro de 2026. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA  
As despesas decorrentes desta aditivo serão suportadas pela seguinte dotação: 
03.01.2.301.3.3.90.35.01 (65) ? 1.500.0000.0001 
 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Os contratantes, de comum acordo, alteram a cláusula de fiscalização, passando a ser 
responsáveis pelo acompanhamento, nos termos da Portaria nº 58/2023 alterada pelas portarias nº 
429/2023, 551/2023, 289/2024, 406/2024, 554/2024,263/2025 e 439/2025 os servidores Darlan Faria 
de Souza e Juliane Elicker dos Santos.

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Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - e-mail: jurídico@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
CLÁUSULA QUARTA 
As demais cláusulas constantes do contrato original permanecem inalteradas. 
 
 
E, assim por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em quatro  (04) 
vias de igual teor e forma, para que surta os jurídicos e legais efeitos, juntamente com duas 
testemunhas.  
 
 
Boa Vista do Incra, 19 de setembro de 2025. 
 
 
 
 
 
PAUSE & PERIN ? ADVOGADOS ASSOCIADOS GILMAR LAURINDO BELLINI 
CONTRATADA PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
                                                                     
 
___________________________                                           ____________________________  
        Darlan Farias de Souza                                                                Juliane Elicker dos Santos 
            Fiscal do Contrato                                                                          Suplente do Fiscal