ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA N°54/2025 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA/RS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E 
TURISMO. 
Necessidade da Administração: Contratação de empresa especializada para a prestação de 
serviço de segurança não armada, para suprir necessidade dos Campeonatos Municipais no 
Município de Boa Vista do Incra, conforme calendário esportivo para período de 12(doze) meses. 
 1 ? DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE. 
     O presente termo tem objetivo a contratação de empresa especializada para a prestação de 
serviço de segurança não armada, para suprir necessidade dos campeonatos Municipais no 
Município de Boa Vista do Incra, conforme calendário esportivo. 
     O objetivo desse termo é contratar uma empresa especializada para fornecer serviços de 
segurança não armada durante os campeonatos municipais no município de Boa Vista do Incra, 
conforme o calendário esportivo. Esses campeonatos são importantes para promover o esporte, 
incentivar a prática esportiva organizada, fortalecer a integração social, o lazer e a saúde na região. 
Além disso, eles ajudam a despertar nos atletas valores como respeito mútuo, disciplina e lealdade, 
onde a vitória é importante, mas o mais fundamental é a prática de valores positivos. A presença 
de serviços de segurança é essencial para garantir um ambiente seguro e organizado para todos os 
participantes e espectadores. 
Item Quant. Unid Descrição dos Itens 
01 05 Unid  Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de 
segurança não armada, contendo 4 (quatro) profissional para suprir 
necessidade dos campeonatos Municipais de futebol campo no 
Município de Boa Vista do Incra, conforme calendário esportivo. 
02 05  Unid  Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de 
segurança não armada, contendo 4 (quatro) profissional para suprir 
necessidade dos campeonatos Municipais de futebol sete no Município 
de Boa Vista do Incra, conforme calendário esportivo. 
03 08 Unid  Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de 
segurança não armada, contendo 4 (quatro) profissional para suprir 
necessidade dos campeonatos Municipais de futsal no Município de Boa 
Vista do Incra, conforme calendário esportivo.

04 09 Unid  Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de 
segurança não armada, contendo 4 (quatro) profissional para suprir 
necessidade dos campeonatos Municipais de voleibol no Município 
de Boa Vista do Incra, conforme calendário esportivo. 
 
  2 ?ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO. 
    A contratação pretendida está no Plano de Contratações Anual do Município de Boa Vista do 
Incra/RS, conforme previsto no item 226, estando assim alinhada com o planejamento desta 
Administração.  
 
   3 ? DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 
     Os bens/ serviços têm natureza comum, considerando que seus padrões de desempenho e 
qualidade podem ser objetivamente definidos no edital mediante especificações usuais de mercado 
nos termos do art.6º, inciso XIII, da lei federal nº 14.133/2021. 
Para fins de habilitação, as empresas interessadas deverão apresentar: 
? Autorização de funcionamento e autorização de curso de formação de vigilantes, 
emitidas pela Polícia Federal, atualizadas, conforme previsto no Art. 12 da Lei nº 
14.967/2024. 
? Comprovação de responsável técnico cadastrado junto à Polícia Federal, bem como 
estrutura de supervisão adequada para acompanhamento dos serviços. 
? Certidão de regularidade junto aos sistemas da Polícia Federal, que demonstre situação 
ativa da empresa. 
? Declaração de que todos os vigilantes designados possuem curso de formação 
reconhecido pela Polícia Federal, bem como registro atualizado nos sistemas da PF. 
? Demais documentos previstos na legislação pertinente e no edital, inclusive 
comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. 
  Execução dos serviços 
  Durante a execução do contrato, a contratada deverá garantir: 
? Que todos os vigilantes estejam devidamente uniformizados, em padrão previamente 
aprovado pela Administração. 
? Que os profissionais mantenham postura ética, disciplinada, cortês e atenta, zelando 
pela segurança do patrimônio e das pessoas. 
? Atuação preventiva e ostensiva, compatível com a atividade de vigilância, sem ultrapassar 
os limites legais de sua função.

? Cumprimento rigoroso da escala de trabalho, com substituição imediata em caso de faltas 
ou afastamentos. 
? Que os vigilantes apresentem-se em serviço portando identificação funcional e em 
perfeitas condições de higiene pessoal. 
? Que a empresa mantenha canal de supervisão e comunicação permanente com a 
Administração, para solução rápida de ocorrências. 
     Obrigações das partes: 
     Do Contratante: 
     I ? Efetuar o pagamento devido à CONTRATADA; 
     II ? Garantir as condições necessárias para a execução regular do contrato, especialmente o 
acesso às informações e documentos; 
     III- Adotar providências quando a execução não seguir o pactuado, sem prejuízo das sanções 
aplicáveis; 
     IV- Designar servidor efetivo para fiscalização e acompanhamento do contrato; 
     V ? Cumprir todas as cláusulas contratuais.   
     Da Contratada: 
I ? Prestar os serviços conforme as especificações e prazos estabelecidos no contrato; 
II ? Arcar com todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais obrigações 
legais vinculadas à execução dos serviços; 
III ? Manter atualizada, durante toda a vigência do contrato, a documentação de habilitação, 
incluindo os comprovantes de regularidade junto ao FGTS, INSS e à CNDT; 
IV ? Cumprir integralmente as normas trabalhistas, inclusive fornecendo os Equipamentos de 
Proteção Individual (EPIs) sempre que necessário; 
V ? Reparar eventuais danos causados à Administração Pública ou a terceiros, desde que 
comprovada sua responsabilidade; 
VI ? Corrigir, por sua conta e risco, quaisquer falhas ou vícios identificados na execução dos 
serviços; 
VII ? Executar diretamente os serviços contratados, sendo vedada a subcontratação, total ou 
parcial. 
      A prestação dos serviços deverá ocorrer no Ginásio Municipal e no Clube Desportivo Serrano, 
conforme o cronograma constante no item 1, no prazo máximo de cinco dias após solicitação 
formal da Secretaria competente. 
     O recebimento dos serviços será atestado pela fiscalização contratual, após verificação da 
conformidade em relação à quantidade e qualidade exigidas. Caso sejam constatadas não

conformidades na execução, a empresa deverá substituir, sem ônus adicional para a 
Administração, os profissionais designados. 
     A nota fiscal deverá conter, em local de fácil visualização, o número do empenho e do processo 
de contratação, visando à celeridade do trâmite. 
 
    4 ? ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES: 
     A estimativa das quantidades para a contratação dos serviços de segurança desarmada foi elaborada 
com base no calendário esportivo oficial dos Campeonatos Municipais do Município de Boa Vista do Incra, 
considerando o número de eventos e a necessidade de profissionais para garantir a segurança dos locais 
e participantes. 
Total estimado: 27 unidades de serviço, totalizando 16 profissionais distribuídos conforme a 
programação dos eventos. 
    As quantidades acima foram definidas de forma a atender, de maneira adequada e proporcional, 
a demanda prevista no calendário esportivo municipal durante o período de vigência contratual. 
 
     5 ? ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO:       
    Conforme pesquisa de mercado, om base na pesquisa de mercado realizada, foi constatado que 
é tecnicamente e economicamente viável contratar uma empresa especializada para fornecer os 
serviços desejados. Algumas referências de possíveis fornecedores incluem: 
? Zeladoria JP LTDA (CNPJ: 40.508.471/0001-20), telefone: (54) 99973 4583, e-
mail: correa@espumoso.com.br; 
? Proteg (CNPJ: 50.658.553/0001-04), telefones: (54) 99651 7891 ou 99661 5817, e-
mail: julianamarleichaves@gmail.com; 
? RS Alarmes (CNPJ: 10.464.264/0001-50), telefone: (55) 99194 8233, e-
mail: comercialrsalarmes@gmail.com. 
    Essas informações foram obtidas por meio de pesquisas via WhatsApp, sites, ligações e e-mails, 
baseadas em contratos anteriores no período de um ano e seguindo o procedimento estabelecido 
pelo Decreto Municipal nº 50/2022, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, que regula a 
pesquisa de preços para contratações no município de Boa Vista do Incra. 
     
     6 ? ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: 
      Estima-se o valor de R$ 24.975,00 (vinte e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais), 
levando em consideração as contratações anteriores e os valores de mercado.

Item 
Modalidade 
Esportiva 
Quantidade de 
Unidades 
Profissionais por 
Unidade Eventos 
Valor por item 
01 Futebol de Campo 5 unidades 4 profissionais 
02 Futebol Sete 5 unidades 4 profissionais 
03 Futsal 8 unidades 4 profissionais 
04 Voleibol 9 unidades 4 profissionais 
 
    Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, 
observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o procedimento 
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de 
serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de 
Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?. 
    7- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO. 
    A solução, de forma geral, consiste na contratação de uma empresa especializada para fornecer 
serviços de segurança não armada durante os campeonatos municipais no município de Boa Vista 
do Incra, de acordo com o calendário esportivo.  
Essa medida visa garantir a segurança e a organização dos eventos, promovendo um ambiente 
mais seguro para atletas, espectadores e toda a comunidade envolvida. 
 
     8 ? JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO: 
     A presente contratação será parcelada com fundamento no art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 
14.133/2021, que prevê a possibilidade de parcelamento quando este for tecnicamente viável e 
economicamente vantajoso para a Administração Pública. 
O parcelamento será adotado por item, de forma que cada modalidade esportiva constante do 
objeto da licitação represente uma etapa independente de execução dos serviços. Essa medida 
permitirá: 
? Melhor adequação dos pagamentos às etapas efetivamente realizadas; 
? Maior controle e acompanhamento da execução contratual; 
? Gestão financeira mais eficiente, evitando desembolsos desnecessários antes da conclusão 
de cada serviço; 
? Flexibilidade para eventuais ajustes no cronograma esportivo municipal, sem comprometer 
o conjunto do contrato.

9 ? RESULTADOS PRETENDIDOS. 
    Busca-se selecionar a proposta mais vantajosa para o Município, garantindo isonomia entre os 
licitantes, evitando sobre preço, inexequibilidade e superfaturamento. A contratada deverá adotar 
práticas sustentáveis, promovendo a eficiência dos recursos públicos. 
 
     10 ? PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO. 
     Não há necessidade de providências prévias para a formalização do contrato. 
Ficam designados como fiscais do contrato os servidores nomeados por meio da Portaria nº 
439/2025, sendo: 
? Titular: Vagner Felipe Biazi 
? Suplente: Rosane da Rosa Pereira 
 
    11 ? CONTRATAÇÕES CORRELATAS/ INTERDEPENDENTES. 
     Não há necessidade de contratações acessórias. O objeto é autônomo e sua execução independe 
de outros serviços.  
 
     12 ? DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE. 
     Com base na justificativa apresentada, nas especificações técnicas e na disponibilidade 
orçamentária, declara-se que a contratação é viável e atende aos preços de mercado. 
 
             Boa vista do Incra,17 de julho de 2025. 
______________________ 
Maria Luiza Tatsch do Amaral 
Agente Administrativo 
 	_________________________ 
Rosangela Diovana Amaral Hasan 
Secretária de Educação