Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: financas@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2026 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, II DA LEI N° 14.133/21 
 
 
 
ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA.  
FORNECEDOR: FRANCISCO DAROLD PEREIRA ME ? CNPJ 11.683.319/0001-85 
 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA (IMPRENSA ESCRITA) PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, EM JORNAL DE NO MÍNIMO UMA EDIÇÃO SEMANAL E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA DO INCRA. 
 
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
 
 
03.001.2.302.3.3.90.39.90 (87) 2.500.0000.0001 
03.001.2.302.3.3.90.39.90 (87) 1.500.0000.0001 
 
 
FUNDAMENTO LEGAL: ART.75, II DA LEI N° 14.133/21. 
VALOR: R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. 
 
                                                  
BOA VISTA DO INCRA, 27 DE MARÇO DE 2026. 
GILMAR LAURINDO BELLINI 
PREFEITO MUNICIPAL