D=ÁR=O OF=C=AL MUN=C=PAL ELETRÔN=CO ? DOM-e =nstituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? XXXXX= Ano 2025 24 de abril de 2025 Página | 1 DECRETO Nº 113/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025. NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ? JARI, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 614/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SENHOR GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, V=, da Lei Orgânica do Município, DECRETA Art. 1º - Ficam nomeados os membros que irão integrar a Hunta Administrativa de Recursos de =nfração de Trânsito ? HAR=, de acordo com o art. 9º da Lei Municipal nº 614/2010, de 30 de abril de 2010, conforme segue: I ? Responsável do Órgão Municipal de Trânsito: - Titular: Vagner Felipe Biazi - Suplente: Kleber Nilson Pereira Ferreira II ? Representantes de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito: - Titular: Willian Medeiros - Suplente: Angelita de Cassia Castro III ? Representante com conhecimento na área de trânsito: - Titular: Sidnei da Silva Hoaquim - Suplente: Mauro Gonçalves Maciel Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA ? AVISO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025 Objeto: gêneros alimentícios para compor a alimentação escolar. Abertura: 09/05/2025 as 8h30min. Plataforma: www.pregaobanrisul.com.br. Critério de julgamento: menor preço unitário. Modo de disputa: aberto. Esclarecimentos: no endereço www.pregaobanrisul.com.br. =nformações: fone (55) 3197 0063, e-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br. Legislação aplicável: Lei 14.133/2021, LC 123/06, LC 147/14, Decreto Municipal nº 29/2024. Boa Vista do =ncra, 15 de abril de 2025. Gilmar Laurindo Bellini ? Prefeito Municipal PORTARIA N.º 323/2025 De 15 de abril de 2025. ALTERA o Art. 1º da Portaria 302/2025 de 08 de abril de 2025 e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Boa Vista do =NCRA, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Alterar, o artigo 1º da Portaria nº 302/2025, a qual passa a vigorar com a seguinte redação Art. 1° - Concede, Férias Regulamentares a Servidora Patricia Aparecida De Moraes , matrícula nº 1157, referente a 20 (vinte ) dias de férias restantes do período aquisitivo de 2021/2022 a partir do dia 12 de maio de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. D=ÁR=O OF=C=AL MUN=C=PAL ELETRÔN=CO ? DOM-e =nstituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? XXXXX= Ano 2025 24 de abril de 2025 Página | 2 PORTARIA N.º 324/2025 De 16 de abril de 2025 Rescinde a pedido o Contrato em caráter Temporário de Excepcional =nteresse Público, da Servidora Elena Batista Kinast e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Boa Vista do =ncra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1°- Rescindir a Pedido, o contrato da Srª. Elena Batista Kinast , ocupante do cargo de Monitor de Aluno, contratada com base no art. 37, =X da Lei Complementar Municipal 001/2002, bem como da Lei Municipal nº 1.645/2025 de 07 de março de 2025 e Contrato de Trabalho firmado entre o Município e a Sr. ª acima citada, a partir de 15 de abril 2025 Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º 325/2025 De 16 de abril de 2025 Rescinde a pedido o Contrato em caráter Temporário de Excepcional =nteresse Público, da Servidor Arthur Natan da Silva Campos e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Boa Vista do =ncra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1°- Rescindir a Pedido, o contrato da Sr. Arthur Natan da Silva Campos , ocupante do cargo de Atendente de Creche, contratado com base no art. 37, =X da Lei Complementar Municipal 001/2002, bem como da Lei Municipal nº 1.645/2025 de 07 de março de 2025 e Contrato de Trabalho firmado entre o Município e a Sr. acima citado, a partir de 15 de abril 2025 Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º 326/2025 De 23 de abril de 2025. CONTRATA a Srª. Ana Paula Belmont Pimentel em caráter Temporário de Excepcional =nteresse Público dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Boa Vista do =ncra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Contratar, Ana Paula Belmont Pimentel, CPF nº658.X.XXX.XXX-68 para exercer as funções de Enfermeira, na Secretaria Municipal de Saúde com horário de trabalho de 40 horas semanais, através da Lei Municipal nº 1.645/2025 e Contrato de Trabalho para prestação de Serviços em Situação Emergencial, assinado entre o Município e o Sr. acima citado, a partir de 23 de abril de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Art. 3º - O servidor perceberá a remuneração fixada em Lei para o cargo. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. D=ÁR=O OF=C=AL MUN=C=PAL ELETRÔN=CO ? DOM-e =nstituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? XXXXX= Ano 2025 24 de abril de 2025 Página | 3 PORTARIA Nº 327/2025 De 23 de abril de 2025. AUTORIZA Licença Prêmio ao servidor Municipal, GILMAR PEREIRA MARTINS e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Boa Vista do =NCRA, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° Conceder, como efetivamente concede, 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, ao servidor GILMAR PEREIRA MARTINS, matricula 1204, em conformidade com o art.85, da Lei Completar nº 001/2002, do Município de Boa Vista do =ncra. Art.2º A Licença-prêmio, ora concedida, é referente ao Primeiro Quinquênio, correspondendo ao período de 21/09/2015 à 25/04/2022, que será gozada a partir do dia 22 de abril de 2025. Art.3º - A presente deliberação é tomada em atenção ao requerimento protocolado sob nº 991 de 07 de abril de 2025, firmada pela parte interessada. Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a data de 22 de abril de 2025. DESPACHO DE REVOGAÇÃO DESPACHO DE REVOGAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO 037/2025, POR MOTIVOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS Ref: Contrato Administrativo n°. 037/2025 ? Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base nos princípios que regem a administração publica, e em conformidade com a Súmula 473 do STF, que assim dispõe: "A administracão pode anular seus próprios atos, quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. CONS=DERANDO: O Memorando n° 037/2025, que solicita a revogação do Contrato, tendo em vista não haver autorização orçamentária RESOLVE: REVOCAR a CONTRATO N° 037/2025, e por consequência seus efeitos. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais CONVOCA a Candidata RAQUEL DE MOURA NOGUEIRA para apresentar-se com os documentos necessários ao ingresso no Serviço Público Municipal, no cargo de Atendente de Creche em que fora aprovada em razão do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025. Lei Municipal Nº 1.645/2025. A candidata deverá apresentar-se na Secretaria Municipal de Administração, no Departamento de Gestão Pessoal, da Prefeitura Municipal de Boa Vista do =ncra, sito a rua :eraclides de Lima Gomes, nº2750, no horário compreendido das 8:00h as 12:00 horas e das 13:30 as 17:00 horas no prazo máximo de 2(dois) dias, após a ciência deste, com os documentos exigidos em Lei e no respectivo Edital de abertura do Processo Seletivo. D=ÁR=O OF=C=AL MUN=C=PAL ELETRÔN=CO ? DOM-e =nstituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? XXXXX= Ano 2025 24 de abril de 2025 Página | 4 DECRETO Nº 115/2025, de 24 de Abril de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 100.415,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 07.002.12.365.200.2711-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$675,00 1.500.1001.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 675,00 10.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001.28.846.0.0005-3.1.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$44.470,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 44.470,00 04.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.001.4.123.110.2401-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$55.270,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 55.270,00 Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 07.002.12.365.200.2711-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$675,00 1.500.1001.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 675,00 10.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001.99.999.0.0004-9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contigência e Reserva de RPPS R$55.270,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 55.270,00 10.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001.99.999.0.0004-9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contigência e Reserva de RPPS R$44.470,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 44.470,00 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GAB=NETE DO PREFE=TO MUN=C=PAL G=LMAR LAUR=NDO BELL=N= - PREFE=TO MUN=C=PAL ASS=NATURA D=G=TAL DO CADERNO DO PODER EXECUT=VO