TERMO DE REFERÊNCIA REFERENTE AO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA DE CONTRATAÇÃO Nº 033/2025. Município de Boa Vista do Incra Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras Necessidade da Administração: Aquisição Emergencial de Peças e Serviços para o Caminhão Marca Agrale, Modelo 14000, Ano 2015 , Placa IWR 1955. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1 Os bens e serviços objeto da contratação pretendida possuem as seguintes especificações: Item Quant. Unid. Descrição 01 01 Un. Kit de embreagem completo 01 01 Un. Serviço de mão de obra 1.2 O prazo para a execução do serviço é de no máximo de cinco (5) dias a contar da data da assinatura do contrato. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1 No referido veículo, há necessidade de substituição do kit de embreagem, componente essencial do sistema de câmbio, bem como a execução de serviços de mão de obra especializada para sua instalação. As peças apresentam desgaste acentuado, sendo indispensável a substituição preventiva antes do rompimento total, o que ocasionaria a paralisação completa do veículo e possíveis danos adicionais a outros componentes do sistema que atualmente se encontram em boas condições de funcionamento. 2.2 Cabe informar que, posteriormente, poderão ocorrer novas contratações relacionadas ao mesmo sistema e/ou veículo, considerando a possibilidade de existirem problemas mecânicos ocultos ou que venham a surgir após a presente intervenção. Assim, nem sempre é possível prever de forma antecipada todas as demandas de manutenção necessárias. 2.3 As aquisições ora solicitadas têm caráter de manutenção preventiva, permitindo que o veículo permaneça em atividade durante os trâmites do processo de contratação, sem prejuízo à segurança. A manutenção preventiva tem como objetivo corrigir falhas identificadas, evitar paradas prolongadas e prevenir danos em outros componentes mecânicos, assegurando a conservação do bem público e a redução de custos futuros. 2.4 O processo licitatório destinado à contratação de serviços de manutenção veicular ainda encontra-se em andamento; entretanto, o lote referente ao conserto de caminhões restou fracassado. Dessa forma, não é possível aguardar a conclusão do certame para a aquisição das peças necessárias, sob risco de agravamento dos danos mecânicos e interrupção das atividades essenciais desempenhadas pelo veículo. 2.5 O funcionamento adequado do veículo, é imprescindível para a execução dos serviços de manutenção e recuperação de estradas vicinais do município, especialmente durante o período de transporte escolar e colheita da safra de grãos, sendo, portanto, uma medida de interesse público e fundamental à continuidade das ações da Secretaria Municipal de Obras. 2.6 Este Termo de Referência é oriundo do DFD Nº 033/2025. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A presente contratação tem por objeto a aquisição emergencial de peças e a execução de serviços de manutenção preventiva do Caminhão Marca Agrale, Modelo 14000, Ano 2015, Placa IWR 1955, integrante da frota municipal. A medida tem como finalidade garantir o pleno funcionamento e a segurança do veículo, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais e evitando a paralisação das atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Obras. O caminhão em questão é amplamente utilizado nas ações de manutenção e recuperação de estradas vicinais, transporte de materiais e apoio logístico às operações de infraestrutura, sendo, portanto, um equipamento de uso contínuo e indispensável às demandas da administração municipal A solução proposta compreende a aquisição do kit de embreagem completo, devidamente compatíveis com o modelo do veículo, bem como a contratação de mão de obra especializada para substituição e regulagem do sistema, conforme as especificações técnicas indicadas pela equipe responsável. A garantia dos materiais e serviços executados deverá atender, no mínimo, ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo obrigatória a comprovação da origem, procedência e qualidade das peças fornecidas, por meio da apresentação de nota fiscal, especificações técnicas e certificado de garantia do fabricante ou distribuidor autorizado. O objetivo final desta contratação é preservar a integridade mecânica do veículo, prolongar sua vida útil e prevenir falhas que possam comprometer a execução dos serviços públicos, contribuindo para a eficiência administrativa e para o uso responsável dos recursos públicos. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO As contratações pretendidas têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021: 4.1 Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as alterações posteriores; 4.2 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68; 4.3 Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69; 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1 A execução dos serviços, deverão ser realizados na sede da CONTRATADA. 5.2 Verificada a não conformidade do (s) objeto (s), a contratada deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal que ?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1 O recebimento do objeto da contratação, de forma definitiva, se dará após a verificação do cumprimento das especificações exigidas, com a sua consequente aceitação pelo Fiscal do contrato. 7.2 Satisfeitas todas as condições do contrato, o fiscal emitirá termo de recebimento nas seguintes condições: a) Provisoriamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento da máquina consertada; b) Definitivamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do Termo de Recebimento Provisório, com a consequente aceitação. 7.3 Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas no manual do fiscal, acompanhar a entrega do objeto, e emissão do termo de recebimento provisório e definitivo, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu em conformidade com as disposições do contrato. 7.4 Após transcorrido a verificação, o pagamento deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias a contar da apresentação da nota fiscal, no Departamento de Contabilidade, devidamente recebida pelos fiscais do contrato e gestor da pasta, acompanhado de termo de recebimento emitido, que comprovará a execução do contrato. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO 8.1 O futuro contratado será a empresa Ademilton Pinheiro Ltda, CNPJ 60.109.914/0001-17, considerando o menor preço global da Planilha elaborada pela a Assessoria de Compras e Contratações. 8.2 Nestas aquisições, o princípio do parcelamento não deverá ser aplicado, tendo em vista que a eventual divisão do objeto geraria perda de economia de escala e causaria inviabilidade técnica, pois geraria maior trabalho de fiscalização contratual frente à falta de padronização e uniformização. Ademais, a existência de mais de uma empresa contratada poderia trazer uma série de transtornos quanto à eventual responsabilização por eventuais sinistros ocorridos. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 4.993,10 Item Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Valor Total 01 01 Un. Kit de embreagem completo 4.280,00 4.280,00 02 01 Un. Serviço de mão de obra 713,10 713,10 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendido decorrerá das seguintes dotações orçamentárias: Peças: Órgão: 06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS Unidade: 001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS Ação: 2.605 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS ESTRADAS Código Reduzido: 345 (1.500.0000.0001) Elemento: 3.3.90.30.39 - Material para manutenção de veículos Código Reduzido: 349 (1.500.0000.0001) Elemento: 3.3.90.39.19 ? Manutenção e Conservação de Veículos Boa Vista do Incra, em 06 de novembro de 2025. ____________________________________________ Amanda Trenhago Assessora de Gabinete Responsável pela elaboração do TR