DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição CXLXXII 26 de novembro de 2024 Página 1 DECRETO Nº 380/2024 De 25 de Outubro de 2024. NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ? COMAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SENHOR CLEBER TRENHAGO, PREFEITO MUNICIPALDE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA Art. 1º - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente ? COMAM, nos termos da Lei Municipal nº 278/2004. Art. 2º - Os conselheiros indicados pelos órgãos ou entidades que atuarão pelo período de 2 (dois) anos, podendo, ser reconduzidos por igual período, são: I ? representantes de órgãos Governamentais: Cristina Feil Rauch Dione Costa Campos Souza Gabriel Corso de Lima II ? Representantes da Sociedade Civil: Alexandre Jacó Ruedell ? Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Rodimar Carvalho dos Santos - Emater Denice Teresinha Techio - COMDER Art. 3º - O COMAM será presidido por diretoria conforme Art. 3º da Lei Municipal nº 278/2004. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. DECRETO Nº 407/2024, de 26 de Novembro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 13.912,36, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 08.002.10.301.160.2818-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL R$1.225,00 1.600.0000.4500 Atenção Básica 1.225,00 08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 08.002.10.301.160.2818-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$7.135,49 1.600.0000.4500 Atenção Básica 7.135,49 06.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001.26.782.140.2605-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS $4.596,87 2.500.0000.0001 (SF) - Recurso Livre Ex Anterior 4.596,87 03.000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.001 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.001.4.121.110.2301-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$955,00 1.501.0000.0000 Outros Recursos não Vinculados 955,00 Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição CXLXXII 26 de novembro de 2024 Página 2 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$7.135,49 1.600.0000.4500 Atenção Básica 7.135,49 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$1.225,00 1.600.0000.4500 Atenção Básica 1.225,00 06.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001.26.782.140.2605-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$4.596,87 2.500.0000.0001 (SF) - Recurso Livre Ex Anterior 4.596,87 03.000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.001 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.001.4.121.110.2301-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E R$955,00 1.501.0000.0000 Outros Recursos não Vinculados 955,00 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. DECRETO Nº 408/2024, de 26 de Novembro de 2024 Abe Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. D E C R E T A: Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 16.065,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 07.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO 07.004.12.363.201.2751-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS CIVIL R$100,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 100,00 08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 08.002.10.122.110.2801-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS CIVIL R$930,00 1.500.1002.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 930,00 08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 08.002.10.301.160.2818-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS CIVIL R$1.725,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 1.725,00 08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 08.002.10.301.160.2818-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$24,00 1.500.1002.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 24,00 08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 08.002.10.301.160.2817-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E R$192,00 1.500.1002.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 192,00 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição CXLXXII 26 de novembro de 2024 Página 3 07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 07.002.12.122.110.2702-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E R$96,00 1.500.1001.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 96,00 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 07.002.12.122.110.2702-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E R$3.764,00 1.500.1001.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 3.764,00 09.000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 09.001 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.001.8.122.110.2901-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E R$96,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 96,00 05.000 - SECRETARIA DA IND., COM, AGRICULTURA E MEIO AM 05.001 - SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA 05.001.4.122.110.2501-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E R$96,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 96,00 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 07.002.12.368.200.2705-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E R$96,00 1.500.1001.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 96,00 Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: Patricia_Han. Emissão: 26/11/2024, às 13:03:20. Protocolo: c305a8ba-cc5a-40dd-a1fd-bc3ea397245f Página : 2 / 3 03.000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.001 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.001.4.122.110.1301-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$2.387,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 2.387,00 08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 08.002.10.301.160.1804-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.178,00 1.500.1002.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 1.178,00 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 07.002.12.122.110.1702-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$899,00 1.500.1001.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 899,00 09.000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 09.001 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.001.8.122.110.1901-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$589,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 589,00 05.000 - SECRETARIA DA IND., COM, AGRICULTURA E MEIO AM DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição CXLXXII 26 de novembro de 2024 Página 4 05.001 - SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA 05.001.4.122.110.1501-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$589,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 589,00 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 07.002.12.361.200.1703-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$589,00 1.500.1001.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 589,00 02.000 - GABINETE DO PREFEITO 02.001 - GABINETE DO PREFEITO 02.001.4.122.110.1201-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$310,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 310,00 04.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.001.4.123.110.1401-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$2.405,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 2.405,00 Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$2.387,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 2.387,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$1.178,00 1.500.1002.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 1.178,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$899,00 1.500.1001.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 899,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$589,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 589,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$589,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 589,00 Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: Patricia_Han. Emissão: 26/11/2024, às 13:03:20. Protocolo: c305a8ba-cc5a-40dd-a1fd-bc3ea397245f Página : 3 / 3 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$589,00 1.500.1001.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 589,00 DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição CXLXXII 26 de novembro de 2024 Página 5 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$310,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 310,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$2.405,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 2.405,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$192,00 1.500.1002.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 192,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$96,00 1.500.1001.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 96,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$3.764,00 1.500.1001.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 3.764,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$96,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 96,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$96,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 96,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$96,00 1.500.1001.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 96,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$100,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 100,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$930,00 1.500.1002.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 930,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$1.725,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 1.725,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$24,00 1.500.1002.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 24,00 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. ASSINATURA DIGITAL DO CADERNO DO PODER EXECUTIVO